22/10/2024 13:32

Baixa Definitiva
22/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:28

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NOVA DILIGÊNCIA.

CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

NÃO RECOLHIMENTO.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento da busca e apreensão de bem garantido com alienação fiduciária se inicia com a efetivação da apreensão, em caráter liminar (art. 3º. do Decreto-Lei 911/1969). 2 – Custas intermediárias.

Extinção sem apreciação do mérito.

Não efetivada a apreensão do bem, cabe ao credor indicar novo endereço e recolher as custas complementares ou promover a conversão do feito em execução (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969).

Inviabilizada a apreensão do bem em razão da falta de recolhimento das custas intermediárias e ausente pedido de conversão, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falece ao autor o interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 3 – Intimação pessoal da parte.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015), hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. (AgInt no AREsp 1480641/SP.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 4ª Turma.

STJ.

Julgado em: 20/08/2019.

Publicado em: 23/08/2019). 4 – Apelação conhecida e desprovida. (ic)
17/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:12

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 15:55

Recebidos os autos
03/07/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/07/2024 12:21

Recebidos os autos
03/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/07/2024 19:21

Recebidos os autos
01/07/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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