11/10/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:23

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DACIO NUNES ALVES em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706384-69.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DACIO NUNES ALVES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte demandante, embora intimada para anexar comprovante idôneo de residência, permaneceu silente e deixou de apresentar justificativa legal acerca para a sua inércia.

A adequada qualificação, com a comprovação de que reside nesta circunscrição, é dever da parte e requisito da petição inicial.

Conforme mencionado na decisão de emenda, a exigência de apresentação de comprovante idôneo de residência não se trata de excesso de formalismo e tem como objetivo assegurar a veracidade das informações prestadas nos autos de modo a se evitar burla ao princípio do juiz natural.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

QUALIFICAÇÃO DA PARTES. 1 – (...). 3 - Petição inicial.

Requisitos.

Os critérios da informalidade e da simplicidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais não dispensam a obrigatoriedade de a parte informar todos os dados necessários à sua identificação.

Na inicial deverão constar as informações concernentes à qualificação das partes (art. 14 § 1º, Lei 9.099/1995 cc. art. 319 CPC, art. 2º Portaria Conjunta 71/2013, TJDFT).

A indicação do número de telefone e a apresentação de comprovante de residência emitido por concessionária de serviços públicos não representam excesso de formalismo, pois, aliados aos demais dados da qualificação, visam assegurar a integridade das informações das partes cadastradas no PJE.

Eventual ausência de comprovante de residência de concessionária de serviços públicos em nome da própria parte pode ser conformada com a apresentação de contrato de locação do imóvel residencial.

Ademais, são dados que estão ao alcance das partes, sem maiores dificuldades para sua obtenção. 4 - (...). (Acórdão 1639278, 07078241620228070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando o descumprimento da determinação de emenda, a extinção do feito por indeferimento da petição inicial independentemente de prévia intimação pessoal do requerente é medida que se impõe, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cancele audiência de conciliação designada.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 11 de setembro de 2024, 15:02:24.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/09/2024 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 14:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
11/09/2024 18:58

Recebidos os autos
11/09/2024 18:58

Indeferida a petição inicial
06/09/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/08/2024 17:18

Decorrido prazo de DACIO NUNES ALVES em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 15:49

Recebidos os autos
06/08/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/07/2024 16:59

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703824-57.2024.8.07.0019

Janaina Moreira dos Santos

Viacao Catedral LTDA - ME

Advogado: Filipe William Verneque Borges Pastore

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0711242-83.2023.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0715885-07.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Carlos Pereira Borges Junior

Advogado: Rodolfo Smaniotto Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0729282-27.2024.8.07.0003

Maria Ilma Freitas Sobrinho

Nilo Costa Cantuario Filho

Advogado: Cecilia Andrade Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0708639-36.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Andre Luis Amaral de Sousa

Advogado: Atila Rodrigues Japiassu dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 18:31

Exibir Processo