23/04/2025 12:18

Baixa Definitiva
23/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:17

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de GILCIANE AZEVEDO DE MELO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DANNIELA SUSAN DA SILVA MELO em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:16

Conhecido o recurso de DANNIELA SUSAN DA SILVA MELO - CPF: *08.***.*18-02 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:11

Recebidos os autos
14/02/2025 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
13/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712412-98.2024.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: DANNIELA SUSAN DA SILVA MELO RECORRIDO: GILCIANE AZEVEDO DE MELO D E S P A C H O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por DANNIELA SUSAN DA SILVA MELO contra a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal do Gama - DF, que rejeitou a queixa-crime proposta pela querelante, ora recorrente, em desfavor de GILCIANE AZEVEDO DA SILVA, sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP).

Embora a parte querelante tenha solicitado a concessão dos benefícios da justiça gratuita no oferecimento da queixa-crime, verifica-se que a querelante recolheu as custas iniciais (ID 68058001, 68058002 e 68058003) e está sendo assistida por advogado particular (ID 68057983).

A jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça e do c.

Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo após a interposição do recurso, se não houver a comprovação do recolhimento do preparo, a parte deve ser intimada para efetuar o pagamento, somente ocorrendo a deserção do recurso após oportunizada à parte a efetivação do preparo.

Confira-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

PRELIMINARES.

DESERÇÃO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.

CONDENAÇÃO DO QUERELANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CABIMENTO.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A deserção do recuso em sede de ação penal privada somente será declarada após oportunizada à parte a efetivação do preparo.

Assim, se em cumprimento a tal diretriz, a parte foi regularmente intimada e efetuou o devido recolhimento, não há que se falar em deserção. (...) (Acórdão 1827977, 0731326-59.2023.8.07.0001, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/03/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.) (...). 2.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que por analogia se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Penal, existe a possibilidade de intimação para o recolhimento das custas na ação penal privada ante a ausência do preparo. 3.

Nas hipóteses de ação penal privada, somente será declarada a deserção recursal após ser oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição. (...) (Acórdão 1413390, 07136319720208070001, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no PJe: 21/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em cumprimento a tal diretriz e tendo em vista o que dispõe o artigo 806, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se DANIELLA SUSAN DA SILVA MELO para demonstrar ou realizar o pagamento do preparo, sob pena de ser declarada a deserção do recurso.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025.

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
07/02/2025 21:20

Recebidos os autos
07/02/2025 21:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2025 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/01/2025 07:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:50

Recebidos os autos
29/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/01/2025 17:31

Recebidos os autos
27/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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