16/07/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708913-81.2021.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Nada a prover, posto que tais pedidos devem ser formulados em ação autônoma, uma vez que esta ação exauriu seu objeto.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
10/07/2024 15:20

Recebidos os autos
10/07/2024 15:20

Outras decisões
10/07/2024 15:20

em cooperação judiciária
10/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
09/06/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:56

Recebidos os autos
26/02/2024 14:56

em cooperação judiciária
21/11/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/11/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2023 17:52

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 20:37

Recebidos os autos
03/08/2023 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
03/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:29

Publicado Edital em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0708913-81.2021.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NILDINEA AMARAL DA SILVA REQUERIDO: SARA JULIANA DO AMARAL SILVA REPRESENTANTE LEGAL: NILDINEA AMARAL DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de SARA JULIANA DO AMARAL SILVA (CPF: *04.***.*57-74); filha de José Lourenço da Silva e de Dulcinéa do Amaral Silva.

No laudo consta que o interditado é portador de retardo mental não especificado CID F79 .

E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) NILDINEA AMARAL DA SILVA (CPF: *73.***.*76-91); conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: (...POSTO ISTO, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747 do Código de Processo Civil, c/c §§1º, 2º e 3º do artigo 84, da Lei 13.146/2015, decreto a interdição de SARA JULIANA DO AMARAL SILVA, nascida em 05/11/1984, em Brasília/DF, filha de José Lourenço da Silva e de Dulcinéa do Amaral Silva, declarando-a TOTALMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/pensões, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Declaro ainda a Requerida dependente economicamente, em razão de sua incapacidade.

Declaro a desnecessidade da Requerida em exercer o direito de voto e de se alistar eleitoralmente.

Confirmando a decisão de ID. 111207505, nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio NILDENEA AMARAL DA SILVA, Curadora da Interditanda.

A Curadora deverá assistir a Interditada em todos os atos da vida civil, mediante compromisso a ser prestado, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditanda extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas.

Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditanda, que os bens e recursos do Interditando devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos em nome da Interditada ou vender eventual bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial.

Dispenso desde logo a curadora da garantia prevista no art. 1.188, CC, por sua reconhecida idoneidade.

A Requerente deverá apresentar prestação de contas anuais, em autos próprios, do uso dos recursos e eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais da Interditada, durante todo o período que exercer a curatela, a partir de sua nomeação provisória.

Defiro a isenção de 10% dos ganhos da Requerida na prestação de contas, já incluído nesse valor a importância equivalente a 20% do salário-mínimo vigente, ora R$ 242,40 por mês, a título de “mesada”.

Defiro à Curadora a remuneração mensal pelo exercício da curatela, a qual fixo em 125% do salário-mínimo vigente, ora R$ 1.115,00.Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes da Interditanda e da Curadora, a causa da interdição, os limites da Curatela.Dou a esta SENTENÇA força de MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado de averbação.

Se o caso, nos termos do §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília (Cartório Marcelo Ribas), informando da presente sentença.Expeça-se o Termo de Compromisso de Curatela Definitiva.

Eu, Janete Lopes Ricken Lopes de Barros, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
17/07/2023 00:20

Publicado Edital em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
04/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:24

Publicado Edital em 29/06/2023.
29/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 20:32

Juntada de Certidão
26/06/2023 20:32

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 20:32

Desentranhado o documento
26/06/2023 14:46

Expedição de Edital.
26/06/2023 12:41

Expedição de Termo.
23/06/2023 17:39

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/06/2023 08:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:44

Transitado em Julgado em 20/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de NILDINEA AMARAL DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:48

Recebidos os autos
29/05/2023 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/03/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:17

Recebidos os autos
23/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/01/2023 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/01/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2022 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:03

Recebidos os autos
16/12/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2022 22:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/12/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 02:46

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
10/12/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2022 11:37

Recebidos os autos
09/12/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:37

Julgado procedente o pedido
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de NILDINEA AMARAL DA SILVA em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2022 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/07/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 15:35

Desentranhado o documento
14/07/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 19:01

Recebidos os autos
13/07/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:01

Outras decisões
13/07/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 17:13

Recebidos os autos
11/07/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:54

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/07/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:41

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
06/06/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2022 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
24/05/2022 13:58

Recebidos os autos
24/05/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:58

Deferido o pedido de
19/05/2022 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/05/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 19:03

Recebidos os autos
28/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/04/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 18:52

Recebidos os autos
23/03/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/03/2022 18:17

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:02

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:01

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2022 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
15/03/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 09:21

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:11

Recebidos os autos
09/03/2022 14:11

Deferido o pedido de
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 04/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/02/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de SARA JULIANA DO AMARAL SILVA em 03/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 14:09

Juntada de Certidão
21/01/2022 08:05

Recebidos os autos
21/01/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 07:24

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 15:02

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2021 13:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/12/2021 16:10

Juntada de Certidão
17/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 02:23

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 06:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/12/2021 18:56

Expedição de Termo.
13/12/2021 17:48

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:26

Recebidos os autos
13/12/2021 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2021 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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