TJDFT - 0717855-85.2024.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:46
Arquivado Provisoramente
-
08/09/2025 18:06
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 22:13
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 18:27
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 18:27
Juntada de Alvará de levantamento
-
01/09/2025 10:58
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2025 03:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
-
29/08/2025 02:56
Publicado Certidão em 29/08/2025.
-
29/08/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
27/08/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:39
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2025 03:29
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 15:05
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2025 03:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
-
28/07/2025 10:32
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
23/07/2025 03:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 03:30
Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 03:39
Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
-
17/06/2025 03:00
Publicado Decisão em 17/06/2025.
-
17/06/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717855-85.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELIANE ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O patrono da parte exequente postula a retificação do precatório já expedido para o fim de destacar o percentual pactuado no novo contrato de Id 239192555.
Entretanto, o pedido não pode ser deferido, com supedâneo no art. 22, §4º, da Lei 8.096/94, segundo o qual: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".
Indefiro o pedido de Id 238982680.
Quanto à petição de id 239192551, atente-se que já houve determinação para levantamento dos valores, id 238851060.
BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 17:04:42.
Assinado digitalmente, nesta data.
Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. -
13/06/2025 09:08
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 17:45
Recebidos os autos
-
12/06/2025 17:45
Indeferido o pedido de ELIANE ALVES DA SILVA - CPF: *92.***.*24-68 (EXEQUENTE)
-
12/06/2025 02:49
Publicado Decisão em 12/06/2025.
-
12/06/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
11/06/2025 17:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
11/06/2025 17:20
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 04:36
Processo Desarquivado
-
10/06/2025 14:25
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 18:18
Arquivado Provisoramente
-
09/06/2025 16:33
Recebidos os autos
-
09/06/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 16:33
Outras decisões
-
06/06/2025 18:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
29/05/2025 10:46
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
27/05/2025 11:28
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2025 19:20
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
22/05/2025 19:20
Juntada de Ofício de requisição
-
16/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 17:06
Cancelada a movimentação processual
-
30/04/2025 17:06
Desentranhado o documento
-
29/04/2025 18:39
Expedição de Ofício.
-
29/04/2025 12:35
Juntada de Certidão
-
26/04/2025 02:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 02:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:26
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 03:21
Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 02:49
Publicado Certidão em 28/03/2025.
-
28/03/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
25/03/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 08:43
Recebidos os autos
-
21/03/2025 08:43
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
14/03/2025 02:41
Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
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10/03/2025 02:29
Publicado Decisão em 10/03/2025.
-
07/03/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
27/02/2025 23:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
27/02/2025 23:02
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 23:01
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 23:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 16:48
Recebidos os autos
-
27/02/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 16:48
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
-
27/02/2025 16:12
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
26/02/2025 15:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
26/02/2025 10:52
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2025 02:47
Publicado Decisão em 17/02/2025.
-
14/02/2025 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
12/02/2025 17:11
Recebidos os autos
-
12/02/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 17:11
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
12/02/2025 17:11
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/02/2025 08:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
11/02/2025 23:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/01/2025 02:53
Publicado Certidão em 29/01/2025.
-
28/01/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
-
15/01/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 20:59
Juntada de Petição de impugnação
-
04/11/2024 01:32
Publicado Decisão em 04/11/2024.
-
30/10/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
-
30/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717855-85.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELIANE ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.
Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.
Após, retornem os autos conclusos.
Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.
Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.
Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.
Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).
Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.
Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.
Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).
Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.
Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº212800513 ) com cláusula de honorários ad exitum.
Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.
Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº 213180086) pela exequente .
Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.
BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024 18:04:33.
Assinado digitalmente, nesta data. -
28/10/2024 13:09
Recebidos os autos
-
28/10/2024 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 13:09
Outras decisões
-
25/10/2024 09:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
25/10/2024 02:30
Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
04/10/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/10/2024 13:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/10/2024 02:20
Publicado Decisão em 03/10/2024.
-
02/10/2024 16:47
Juntada de Petição de certidão
-
02/10/2024 15:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
02/10/2024 14:10
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
02/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717855-85.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELIANE ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes, venha aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
I.
BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 18:04:35.
Assinado digitalmente, nesta data.
Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. -
01/10/2024 14:38
Desapensado do processo #Oculto#
-
30/09/2024 20:52
Recebidos os autos
-
30/09/2024 20:52
Outras decisões
-
30/09/2024 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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