25/08/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:04

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727184-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO RENAN DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANTONIO RENAN DE SOUSA RODRIGUES propôs ação de obrigação de fazer c/c danos morais em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, ao fundamento de ter sido autuado com base no Art. 167 do CTB (Deixar o passageiro de usar o cinto segurança), quando o veículo se encontrava estacionado em local diverso da autuação.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A controvérsia posta em juízo consiste em determinar se o autor de infração é regular.

Para tanto, as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito, eis que esclarecem os fatos sobre os quais controvertem as partes.

Não há preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes ou irregularidades a serem saneadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

No mérito, com razão o autor.

Senão, vejamos.

O autor alega ser nulo o auto de infração n° YE01447807 (ID 159403454), por ter lhe imputado o cometimento de infração em um local, quando seu veículo se encontrava estacionado em outro.

Tenho que restou demonstrada a nulidade do referido auto.

Não impressionam os argumentos trazidos pelo Requerido, no sentido de ser regular a autuação do autor e de presunção de legalidade do ato administrativo.

Com efeito, não há foto no auto de infração e, além disso, verifica-se, pelo documento juntado em ID. 159403457, que no exato horário do cometimento da suposta infração, 17h27 do dia 25/04/2019, o veículo do autor se encontrava estacionado na Tribunal de Contas da União, em distância de mais de 13 Km do local da infração.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do auto de infração n° YE01447807 (ID 159403454), bem como cancelar a multa de R$ 221,80 (duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos) aplicada, devendo o DETRAN/DF excluir dos registros do autor e do veículo qualquer sanção decorrente do referido auto de infração, emitindo o documento CRLV do veículo, ano 2023, em 15 (quinze) dias, se por outro motivo não estiver impedido, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da ordem.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 15:16:03.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 13:12

Recebidos os autos
29/07/2023 13:12

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 22:56

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:17

Recebidos os autos
25/05/2023 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/05/2023 22:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 15:35

Recebidos os autos
22/05/2023 15:35

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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