12/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707968-17.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IDALINA JOSE DA SILVA REVEL: ZORAIA FARIAS CAVALCANTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão de ID 244897009 que anulou a sentença de mérito proferida pelo juízo, pois constatou ter havido vício na citação da ré.

Assim, como o recurso foi interposto pela requerida, fica a DPDF intimada para juntar a contestação, em até 15 dias, sob pena de revelia.

Vindo a resposta, dê-se vista à autora para a réplica, também em até 15 dias.

Depois, intimem-se as partes para dizer se há outras provas.

Não sendo arroladas outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de setembro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/09/2025 19:24

Recebidos os autos
09/09/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:24

Deferido o pedido de ZORAIA FARIAS CAVALCANTI - CPF: *66.***.*46-72 (REVEL).
25/08/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/08/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de IDALINA JOSE DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:12

Recebidos os autos
07/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/03/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 20:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de IDALINA JOSE DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de IDALINA JOSE DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:27

Recebidos os autos
05/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:27

Indeferido o pedido de ZORAIA FARIAS CAVALCANTI - CPF: *66.***.*46-72 (REVEL)
26/11/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/11/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 17:07

Recebidos os autos
13/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:07

Não conhecidos os embargos de declaração
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de IDALINA JOSE DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/10/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de IDALINA JOSE DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707968-17.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IDALINA JOSE DA SILVA REQUERIDO: ZORAIA FARIAS CAVALCANTI SENTENÇA IDALINA JOSÉ DA SILVA propõe ação revisional de aluguel contra ZORAIA FARIAS CAVALCANTI, partes já qualificadas.

A autora afirma que, por decorrência de formal de partilha fruto da Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável cc/c Usucapião Familiar, dos autos do processo 981-8/2015, a propriedade do imóvel CASA 2, LOTE 50, CONJUNTO 1, QN 3, RIACHO FUNDO/DF, matrícula 35881, passou a ser das partes, na proporção de 50% para cada.

Como a ré estava a exercer a posse exclusiva do imóvel, aduz que propôs Ação de Arbitramento de Alugueres contra a ré, distribuída sob o n.º 0705207-52.2019.8.07.0017, na qual sobreveio sentença com condenação da ora requerida a pagar a si (ora autor) aluguel mensal de R$ 765,00, devido desde a citação daquele processo, com os valores anteriores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m.

Afirma que já se passou mais de três anos do título judicial.

Que é cabível, portanto, a revisão desse valor, nos termos do art. 19 da Lei 8.245/1991.

Defende que a revisão seja feita com base no IGP-M, o qual, desde a fixação daquele valor, valorizou-se em 53,90% (abril/2020 a setembro/2023).

Tece arrazoado jurídico.

Pede que o aluguel mensal seja reajustado para o valor de R$ 1.177,33.

Junta procuração e documentos nos IDs 175944067 a 175944081.

Inicial recebida e gratuidade de justiça concedida à autora no ID 176083166.

Ré citada no ID 177219156, no endereço QN 3, CONJUNTO 1, CASA 50, RIACHO FUNDO I/DF, CEP 71805-301.

Certificação do transcurso do prazo da ré para a juntada de contestação, conforme ID 179750490.

Em seguida, a autora afirmou não ter outras provas (ID 179801956). É o relatório, passo a decidir.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I e II do CPC.

Conforme narrado, a autora afirma que possui condomínio indivisível com a ré com relação ao imóvel CASA 2, LOTE 50, CONJUNTO 1, QN 3, RIACHO FUNDO/DF, matrícula 35881, na proporção de 50% para cada.

Que, como a ré exercia e está a exercer a posse exclusiva sobre a coisa, propôs ação de arbitramento de alugueres contra a requerida, distribuída para este juízo sob o n.º 0705207-52.2019.8.07.0017.

Que, após o processamento da demanda, sobreveio sentença favorável, com a condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 765,00.

A autora afirma que já se passaram mais de três anos desde o arbitramento desse valor.

Que é possível o reajuste da quantia.

Defende que o reajuste seja feito pelo IGP-M, levando-se em consideração o acumulado do período, no total de 53,90%.

Pede, pois, que o aluguel seja reajustado para R$ 1.177,33.

A ré foi citada, mas não juntou contestação, razão pela qual aplico a revelia em seu desfavor, nos termos do art. 344 do CPC.

Com isso, há a presunção de veracidade nos fatos narrados pela autora.

A autora demonstra a partilha da propriedade do imóvel entre as partes, no percentual de 50% para cada, conforme IDs 175944077 e 175944079.

No ID 175944081, há a sentença dos autos do processo 0705207-52.2019.8.07.0017, que condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 765,00, referente à 50% do valor do aluguel à época.

Outrossim, nos termos do art. 19 da Lei 8.245/1991, inexistente acordo entre as partes, quaisquer delas poderia pleitear a revisão daquele valor para reajustá-lo ao preço de mercado, mas após três anos da respectiva vigência.

No caso dos autos, o título judicial que arbitrou esse aluguel mensal transitou em julgado no dia 01/06/2022, estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento a partir da citação naqueles autos, ou seja, a partir de 13/03/2020 (ID 59450194 daqueles autos).

A requerente propôs a demanda em 23/10/2023, após os três anos, portanto.

Assim, afigura-se possível a revisão do valor do aluguel requerida pela autora.

Como o aluguel foi fixado em R$ 765,00 a partir de 13/3/2020, o reajuste deverá ser aplicado a partir da citação neste processo ocorrida em 31/10/2023 (ID 177219156).

Portanto, conforme calculado do Banco Central do Brasil, abaixo, observa-se que o acumulado de março de 2020 a março de 2023 foi de 52,59% pelo índice do IGP-M (FGV), índice normalmente aplicado para reajuste de contrato locatício., restando o valor atualizado de R$ 1.167,29.

Portanto, a partir da citação em 31/10/2023, o valor devido pela requerida será de R$ 1.167,29, até o novo reajuste.

Com efeito, o valor do aluguel deverá ser atualizado anualmente todo mês de março pelo índice do IGP-M (FGV), sendo certo que a partir de março de 2024 houve uma redução do índice, tendo o aluguel caído para R$ 1.118,18.

Portanto, a pretensão autoral merece ser acolhida parcialmente.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) Determinar o reajuste anual todo mês de março pelo IGP-M (FGV) dos alugueres devidos pela ré à autora em razão do uso exclusivo por aquela do imóvel CASA 2, LOTE 50, CONJUNTO 1, QN 3, RIACHO FUNDO/DF, matrícula 35881, considerando a meação entre as partes de 50%, até a alienação do bem; 2) Condenar a requerida a pagar à autora aluguel mensal reajustado no valor de R$ 1.167,29, a contar da citação em 31/10/2023, pro rata, até o novo reajuste em março de 2024, a partir de quando o valor passou a ser de R$ 1.118,18.

Os valores devidos e não pagos deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar dos respectivos vencimentos todo dia 13 do mês (art. 69 Lei de Locação).

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o total de doze alugueres devidos pela ré, com fulcro no art. 85 CPC.

Anote-se a revelia.

Resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 BCB - Calculadora do cidadão
30/09/2024 18:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/09/2024 14:56

Recebidos os autos
27/09/2024 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de IDALINA JOSE DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de ZORAIA FARIAS CAVALCANTI em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:03

Decorrido prazo de ZORAIA FARIAS CAVALCANTI em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 16:13

Recebidos os autos
24/10/2023 16:13

Deferido o pedido de IDALINA JOSE DA SILVA - CPF: *81.***.*63-53 (REQUERENTE).
23/10/2023 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/10/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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