30/05/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:54

Recebidos os autos
30/05/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 14:54

Desentranhado o documento
30/05/2025 14:53

Desentranhado o documento
30/05/2025 13:33

Recebidos os autos
30/05/2025 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu.
30/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2025 12:12

Recebidos os autos
30/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
27/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:42

Recebidos os autos
27/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 18:05

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 20/03/2025 23:59.
05/03/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:58

Denegada a Segurança a DFX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)
17/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 21:03

Recebidos os autos
09/12/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 19:13

Recebidos os autos
26/11/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/11/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:09

Recebidos os autos
08/11/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DFX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, atinente nulidade do ato administrativo que excluiu o Impetrante do benefício, referente à requisição de migração do parcelamento REFIS-DF-2023 feito em dinheiro, para que fosse feita a compensação dos débitos tributários por meio de precatórios, nos termos da legislação de referência.

Em sua petição inicial (ID 64225169), o impetrante sustenta que, em 22/12/2023, fez sua adesão ao REFIS-DF-2023, por meio do Protocolo nº 20231222-272096, aduzindo: “DFX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, vem respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Senhoria, requerer a migração do parcelamento REFIS-DF-2023 feito em dinheiro, para que seja feita a compensação dos débitos tributários através de precatórios, nos termos da legislação de referência.

Requer, por oportuno, a juntada dos documentos anexos: I - Comprovante de pagamento da entrada de 10%; II - Ficha de Compensação; III - Ofício Requisitório; IV - Escritura Pública; V - Comprovante de Habilitação”.

Alega que, contudo, em que pese o pagamento da entrada de 10% já tenha sido efetuado, em 28/12/2023, a Auditora ERILENE DA COSTA SILVA respondeu ao requerimento, nos seguintes termos: “Prezado contribuinte, o parcelamento 7601167799, para o qual solicita o cancelamento, de fato não chegou a ser efetivado pois não houve o pagamento do sinal (retirar do formulário o preenchimento desse campo).

Relacionar no formulário o número dos débitos que deseja compensar com precatórios (no campo 1); O valor de R$ 31.391,25 referente ao sinal do parcelamento 5102643467 já foi aproveitado (abatido do total do débito) no momento em que o referido parcelamento foi cancelado.

A presente negociação, se efetivada, vai gerar um novo documento de arrecadação relativo aos 10% de sinal exigidos pelo Decreto 45.110/2023, que deverá ser recolhido para fins de adesão ao REFIS/2023.”.

Defende que o Decreto 45.110/2023 que regulamenta o REFIS-DF-2023 não prevê que seja gerado outra entrada de 10% e que o valor já pago a título de entrada seja utilizado para abatimento do valor do débito, sendo que, uma vez que o Contribuinte já tenha efetivado com sucesso o pagamento da entrada de 10% prevista pelo Decreto 45.110/2023, o Contribuinte não dispunha no momento de mais verbas para o pagamento de outra entrada de 10% que foi gerada pela Auditora da SEFAZ, de modo que, em razão da ausência de pagamento da segunda entrada de 10%, o processo administrativo do REFIS-DF-2023 do contribuinte foi cancelado em 06/06/2024.

Argumenta que a resposta enviada pela SEFAZ, carece de veracidade, haja vista que, conforme já comprovado, o Contribuinte já efetivou o pagamento da entrada de 10% prevista pelo REFIS-DF, de modo que o indeferimento do pedido e o cancelamento do parcelamento configuram ato que deve ser remediado, sob pena de causar enorme prejuízo ao Contribuinte, não restando outra opção que não impetrar o presente mandado de segurança para fins de obter a garantia da participação no REFIS-2023.

Ao final, requer a concessão da tutela de urgência antecipada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc.

ICC da Lei 12.016 e, no mérito, requer seja concedida a ordem, para confirmar a liminar e declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o Impetrante do benefício e determine que seja admitido ao Refis.

Preparo (ID 64225181). É o relatório.

DECIDO.

A ação constitucional do mandado de segurança, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e regulada pela Lei n.º 12.016/09, é medida excepcional para se proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão de liminar na ação mandamental, conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, está condicionada à demonstração de fundamento relevante, cotejando-se os documentos trazidos, de modo a aferir, de plano, o direito pretendido, bem como da possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação se a medida não for desde logo implementada.

Ademais, por se tratar de ação sob o rito sumário, que não admite dilação probatória, cabe à parte tomar as devidas precauções no sentido de apresentar todo o acervo probatório a demonstrar de forma cabal a sua pretensão.

Ou seja, o impetrante, mediante prova pré-constituída, embasado em situação fática perfeitamente delineada, deve comprovar de plano o direito invocado.

No caso, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão do pleito liminar.

De um lado, há o pedido de concessão da liminar, para que seja suspenso o ato administrativo que excluiu o Impetrante do benefício, referente à requisição de migração do parcelamento REFIS-DF-2023 feito em dinheiro, para que fosse feita a compensação dos débitos tributários por meio de precatórios, nos termos da legislação de referência.

De outro lado, a concessão da tutela liminar, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações da impetrante, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito impetrante, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações vindicadas, mostra-se prudente a não concessão da tutela liminar de segurança nessa demanda, uma vez que nessa análise perfunctória não é possível se ater a todas as questões de mérito suscitadas.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada e o ente distrital, para que, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/09, prestem as informações.

Publique-se.

Intimem-se.
24/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:47

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:44

Recebidos os autos
24/09/2024 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/09/2024 17:47

Recebidos os autos
19/09/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/09/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 17:30

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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