11/03/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 09:27

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 03:56

Decorrido prazo de IVANILDO ELIAS DE AGUIAR em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 18:06

Desentranhado o documento
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS NEVES OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:45

Recebidos os autos
14/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:45

Extinto o processo por desistência
05/11/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/10/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 18:27

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:32

Decorrido prazo de IVANILDO ELIAS DE AGUIAR em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721456-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE DOS SANTOS NEVES OLIVEIRA REQUERIDO: IVANILDO ELIAS DE AGUIAR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria e que não inviabilize a reversibilidade do provimento O cenário que se descortina nos autos revela que a autora requer seja determinada, em sede antecipatória do mérito, a retirada do seu nome dos cadastros do DETRAN como titular do veículo indicado na inicial, bem como que todas as obrigações e débitos referentes ao bem (multas, licenciamentos, seguro obrigatório, IPVA e tributos) sejam imputados ao primeiro requerido.

O deferimento do pedido demanda ampla dilação probatória, especialmente acerca de quem teria praticado as infrações de trânsito, matéria controversa e que necessita ser deslindada após melhor incursão probatória nos autos.

No mais, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado do processo caso se aguarde toda a instrução, com o devido contraditório e ampla defesa, uma vez que a autora busca a transferência de um veículo vendido há 4 (quatro) anos, segundo afirma, o que não evidencia, de pronto, qualquer situação contemporânea.

Nesse prumo, não se encontra o pleito liminar, prima facie, revestido de melhor juridicidade, neste átimo processual, razão pela qual o INDEFIRO.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/07/2023 16:35

Recebidos os autos
28/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/07/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:41

Recebidos os autos
27/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/07/2023 22:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/07/2023 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2023 16:43

Recebidos os autos
25/07/2023 16:43

Declarada incompetência
25/07/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/07/2023 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2023 09:27

Recebidos os autos
21/07/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2023 11:11

Recebidos os autos
12/07/2023 11:11

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 07:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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