25/10/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA SOUZA DE ALBUQUERQUE GONCALVES em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0761341-29.2024.8.07.0016, em tramitação no 4° Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de promover descontos referentes ao imposto de renda dos proventos da parte autora. 2.

A agravante afirmou que é servidora pública aposentada do Distrito Federal e que foi diagnosticada como portadora de doença grave - Espondilite Anquilosante CID M45.

Argumentou que já há relatório médico com o diagnóstico, não sendo necessária a realização de nova perícia médica judicial.

Discorreu que suporta gasto excessivo com exames, acompanhamento médico e remédios e que a verba pretendida tem natureza alimentar.

Destacou que o reconhecimento de isenção tributária não depende de prévio requerimento administrativo.

Sustentou que a manutenção dos descontos reduz os recursos recebidos, impactando na manutenção de sua subsistência.

Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse determinada a suspensão dos descontos de imposto de renda retidos na fonte, efetuados sobre sua remuneração.

No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência recursal. 3.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 59890099). 4.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 63302081). 5.

Nos termos do art. 2.º-B da Lei 9.494/97, a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve observar que: “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)”. 6.

Além disso, há expressa vedação de concessão de tutela antecipada em desfavor do Poder Público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, sem que tenha sido demonstrado risco de vida ou outra situação absolutamente excepcional.

No presente caso, a tutela pretendida pela agravante tem por objeto a obtenção de isenção de recolhimento de imposto de renda e se confunde com próprio mérito da ação.

Dessa forma, eventual deferimento da medida, além de esgotar o objeto da ação, criará situação de natureza irreversível, uma vez que o Distrito Federal ficaria impedido de buscar o recebimento dos valores, ante a natureza alimentar dos recursos.

Mantida a decisão agravada. 7.

No mesmo sentido, recente julgado da 2ª Turma Recursal deste e.

Tribunal: (Acórdão 1823948, 07024185820238079000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024). 8.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. 9.

Sem custas e sem honorários. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:51

Recebidos os autos
20/09/2024 14:45

Conhecido o recurso de CLAUDIA APARECIDA SOUZA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - CPF: *98.***.*99-49 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 15:27

Recebidos os autos
29/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/08/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/08/2024 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA SOUZA DE ALBUQUERQUE GONCALVES em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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