25/10/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:45

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VIRGILIO MACEDO DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RPV.

LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF.

RE 1491414.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença nº 0704772-08.2024.8.07.0016, que limitou a expedição do RPV a 10 salários-mínimos.

Em suas razões, alega que a Corte Suprema entendeu pela constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020.

Pede a reforma da decisão para determinar a expedição de RPV nos termos Lei Distrital n. 6.618/2020 que majorou o limite de pagamento para 20 salários-mínimos. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 61153790).

Pedido de suspensão dos autos originários deferido (ID 61304219).

Sem contrarrazões. 3.

A Lei Distrital 6.618/2020 alterou a redação do art. 1º da Lei 3.624/2005 para estabelecer que são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial que não supere 20 salários-mínimos por autor. 4.

O Conselho Especial do TJDFT, na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a inconstitucionalidade formal da referida lei, por entender que a alteração do valor das obrigações de pequeno valor é matéria que exige a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1491414 decidiu, por unanimidade, declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Reafirmou a Suprema Corte o entendimento fixado na ADI 5706, de que “não há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, pois não se trata de lei de natureza orçamentária (artigos 84, XXIII, e 165, CRFB), tampouco de disciplina da organização ou funcionamento da administração pública (artigo 61, § 1º, CRFB)”. 6.

Dessa forma, ante a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 pelo STF, dá-se provimento ao presente agravo. 7.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão reformada para que o limite da obrigação de pequeno valor seja de até 20 salários-mínimos.

Sem honorários. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:44

Recebidos os autos
20/09/2024 15:17

Conhecido o recurso de VIRGILIO MACEDO DE SOUZA - CPF: *76.***.*40-00 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 16:49

Recebidos os autos
30/08/2024 15:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/08/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VIRGILIO MACEDO DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:11

Recebidos os autos
30/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/07/2024 17:08

Recebidos os autos
09/07/2024 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/07/2024 14:45

Recebidos os autos
09/07/2024 14:45

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/07/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/07/2024 14:35

Recebidos os autos
09/07/2024 14:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/07/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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