03/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de KARINY JARDIM DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:48

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 15:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705495-67.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KARINY JARDIM DOS SANTOS REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luiz Carlos Ferreira dos Santos e Kariny Jardim dos Santos em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, em que os autores alegam, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde operado pela ré, e que o primeiro autor está em tratamento médico contínuo para câncer de próstata.

Aduzem que foram surpreendidos com a notificação de rescisão unilateral do contrato, em 28 de abril de 2023, com a oferta de planos de saúde individual e familiar em outra unidade federativa (Bahia), o que impossibilitaria a continuidade do tratamento, razão pela qual buscam a manutenção do plano nas mesmas condições anteriores.

Foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que a ré mantivesse o plano de saúde dos autores nas mesmas condições, até a efetiva alta médica.

A decisão foi fundamentada na probabilidade do direito dos autores, demonstrada pelo vínculo com a operadora, a existência de moléstia em tratamento e o aviso de cancelamento do plano, além da aplicação do Tema 1082 do STJ, que garante a continuidade do tratamento em casos de rescisão unilateral.

A ré apresentou contestação arguindo, em síntese, a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que observados o prazo de 12 meses de vigência e a notificação prévia de 60 dias, o que teria sido cumprido no caso.

Aduz, ainda, que o contrato firmado entre as partes é de natureza coletiva empresarial, não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A ré também argumentou que a parte autora optou por firmar o negócio jurídico com a operadora, e que a rescisão não se configuraria como uma atitude ilícita.

Houve réplica, na qual os autores impugnaram as alegações da ré, reiterando os argumentos da inicial, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Argumentam que a cláusula que permite a rescisão unilateral é abusiva e que o contrato, embora empresarial, deve ser equiparado a um plano individual/familiar por possuir apenas duas vidas, aplicando-se o entendimento do STJ de que não se admite a resilição unilateral em contratos com menos de 30 vidas sem motivação idônea.

Foi interposto Agravo de Instrumento pela ré, ao qual foi negado provimento.

A decisão que manteve a tutela de urgência considerou que a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico, até a efetiva alta, mesmo após o exercício do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082.

Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Há interesse de agir.

Isso porque, a rescisão unilateral do plano de saúde pela operadora ré, durante tratamento médico do autor, demonstra a necessidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito à saúde, além de que não foi comprovado que a ré disponibilizou plano individual ou familiar aos autores.

No mérito, a questão central reside na possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como nas consequências dessa rescisão quando há beneficiário em tratamento médico.

A teoria do diálogo das fontes sustenta que o direito deve ser interpretado como um todo, complementando as normas jurídicas.

Nesse sentido, o caso em tela envolve a análise de normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. É importante destacar que, embora a ré alegue que o contrato é coletivo empresarial, a jurisprudência tem reconhecido a figura do “falso coletivo”, em que planos de saúde empresariais com pequeno número de beneficiários são equiparados a planos individuais ou familiares, dada a vulnerabilidade dos beneficiários.

Nesse sentido, a rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 vidas não é admitida sem motivação idônea.

Além disso, há o entendimento de que a rescisão unilateral não pode ocorrer durante o tratamento médico do beneficiário, sendo imprescindível a manutenção do plano até a alta médica.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

No caso, a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato, sem justificativa, configura-se abusiva, uma vez que fere o princípio da boa-fé contratual, colocando o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente quando necessita de tratamento médico contínuo.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 1.082, estabelece que a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico, até a efetiva alta, mesmo após o exercício do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com as contraprestações devidas.

Tal entendimento visa proteger o direito à saúde, fundamental e indispensável, e não pode ser condicionado a critérios meramente econômicos.

No caso em tela, a ré não comprovou a oferta de plano de saúde individual ou familiar aos autores, em condições compatíveis com as do plano anterior e no mesmo local, o que contraria o entendimento jurisprudencial e legal.

Ainda, a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento ressaltou que, mesmo havendo a rescisão contratual, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica.

O Agravo de Instrumento 0729498-31.2023.8.07.0000 também reforça o direito, que exsurge do vínculo contratual com o plano de saúde, do relatório sobre o tratamento continuado de câncer de próstata a que se encontra submetido o agravado Luiz Carlos Ferreira dos Santos e do aviso de rescisão unilateral do contrato enviado pela agravante.

O perigo de dano grave decorre do risco à vida, tendo em vista a necessidade de acompanhamento de tratamento fisioterápico, consultas urológicas e oncologia clínica ininterruptamente.

A operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão unilateral, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica do art. 8º, § 3º, alínea “b”, e art. 35-C, incisos I e II da Lei 9.656/98, bem como do art. 16 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS.

Diante do exposto, resta evidente a abusividade da conduta da ré ao rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde, bem como a necessidade de manutenção do plano nas mesmas condições anteriores, até a efetiva alta do primeiro autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando que a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central mantenha ativo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de categoria e cobertura, emitindo os respectivos boletos de mensalidade, até a efetiva alta médica do primeiro autor; b) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85 do Código de Processo Civil.

Ressalto que o valor da causa não é diminuto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 00:06

Recebidos os autos
09/01/2025 00:06

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de KARINY JARDIM DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705495-67.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KARINY JARDIM DOS SANTOS REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 23 de setembro de 2024 10:21:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/09/2024 12:41

Recebidos os autos
23/09/2024 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de KARINY JARDIM DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:24

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:30

Decorrido prazo de KARINY JARDIM DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:19

Decorrido prazo de KARINY JARDIM DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:09

Decorrido prazo de KARINY JARDIM DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
02/07/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:28

Expedição de Mandado.
30/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 22:37

Recebidos os autos
29/06/2023 22:37

Gratuidade da justiça não concedida a KARINY JARDIM DOS SANTOS - CPF: *29.***.*89-08 (AUTOR) e LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*30-97 (AUTOR).
29/06/2023 22:37

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 22:37

Outras decisões
29/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2023 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 23:10

Recebidos os autos
27/06/2023 23:10

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2023 10:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2023 15:18

Recebidos os autos
26/06/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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