25/11/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:29

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

TAXA SELIC.

VALOR CONSOLIDADO.

EC 113/21.

ANATOCISMO.

INEXISTENTE. 1.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a Resolução n. 482 de 19/12/2022, que alterou a Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC. 2.

Inexiste o alegado anatocismo, já que a taxa SELIC será o único índice aplicável para a atualização do débito sem incidência cumulativa, no mesmo período, de outros índices de atualização monetária e juros de mora. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
27/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 09:21

Recebidos os autos
06/08/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 17:38

Recebidos os autos
03/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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