12/09/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 21:40

Recebidos os autos
11/09/2025 21:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
11/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:25

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:28

Recebidos os autos
19/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 15:39

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 14:29

Recebidos os autos
27/05/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740738-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO CETELEM S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a anuência da parte autora quanto a sucessão processual (ID 235343146), promova-se a exclusão de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e a inclusão de BANCO INBURSA S.A. no polo passivo do processo.

Efetuada a diligência e após as devidas certificações, encaminhe-se o processo ao TJDFT para apreciação do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Publique-se para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
26/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:03

Recebidos os autos
23/05/2025 17:03

Outras decisões
21/05/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 16:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:13

Recebidos os autos
06/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:10

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:13

Recebidos os autos
28/03/2025 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:50

Recebidos os autos
28/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/02/2025 15:57

Recebidos os autos
13/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
11/02/2025 10:50

Recebidos os autos
11/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/02/2025 09:47

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
06/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 08:53

Recebidos os autos
30/01/2025 08:53

Outras decisões
27/01/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Intimação em 02/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 02:29

Publicado Notificação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:14

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
27/11/2024 10:55

Recebidos os autos
27/11/2024 10:55

Outras decisões
21/11/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
19/11/2024 21:15

Recebidos os autos
19/11/2024 21:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2024 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/11/2024 21:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
14/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:40

Recebidos os autos
12/11/2024 13:40

Outras decisões
12/11/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 16:50

Recebidos os autos
16/10/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740738-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, BANCO BMG S.A, BANCO CETELEM S/A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Sobre a questão, confira-se o precedente do e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui, mesmo após os descontos decorrentes dos empréstimos e outras dívidas que pretende repactuar, possui renda mensal líquida de R$ 11.000,05, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência.

Noutro giro, considerado o parâmetro da administrativo utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento de pessoas hipossuficientes economicamente, é certo que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, considerando que ela não cumpre os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução 140/2015 da DPDF.

Neste sentido, segue o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.(Acórdão 1356235, 07102435820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
23/09/2024 13:45

Recebidos os autos
23/09/2024 13:45

Gratuidade da justiça não concedida a MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES - CPF: *57.***.*05-49 (AUTOR).
22/09/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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