21/10/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em 17/10/2024
15/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CELSO MARTINS FERREIRA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESOLUÇÃO 271/2023 – DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em examinar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em favor da agravante. 2.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. 3.

Aplicável ao caso a Resolução 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, diante da percepção de renda iminente ao patamar de 5 salários-mínimos. 4.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para indeferir o pedido de justiça gratuita, o magistrado deve perquirir acerca das reais condições econômico-financeiras do postulante. 5.

Devidamente comprovada a situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte agravante e sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 6.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
19/09/2024 17:53

Conhecido o recurso de CELSO MARTINS FERREIRA - CPF: *03.***.*52-49 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 18:26

Recebidos os autos
18/07/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/07/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CELSO MARTINS FERREIRA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 14:30

Recebidos os autos
24/06/2024 12:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/06/2024 13:37

Recebidos os autos
21/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/06/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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