12/09/2025 13:12

Recebidos os autos
12/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.
22/07/2025 14:59

Recebidos os autos
22/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:59

Outras decisões
16/07/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de HERBETH PEREIRA SOUSA FILHO em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704541-81.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HERBETH PEREIRA SOUSA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 16:49:05.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
30/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:37

Recebidos os autos
30/06/2025 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/06/2025 05:20

Recebidos os autos
29/06/2025 05:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:51

Juntada de Informações prestadas
16/06/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/06/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição de comprovante
13/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704541-81.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HERBETH PEREIRA SOUSA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 14:56:57.

PAULO ROBERTO GOMES BATISTA Diretor de Secretaria
06/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:32

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:24

Recebidos os autos
02/06/2025 20:24

Outras decisões
27/05/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:12

Recebidos os autos
09/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:12

Outras decisões
04/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:13

Recebidos os autos
01/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 19:44

Recebidos os autos
24/01/2025 19:44

Outras decisões
24/01/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2025 09:40

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 07:45

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 07:45

Desentranhado o documento
03/12/2024 18:54

Recebidos os autos
03/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:12

Recebidos os autos
08/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:08

Recebidos os autos
06/11/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
20/09/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704541-81.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERBETH PEREIRA SOUSA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que reduz a capacidade para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 211142419) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:00

Recebidos os autos
18/09/2024 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 22:10

Expedição de Certidão.
15/09/2024 20:29

Juntada de Petição de laudo
13/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:25

Expedição de Carta.
09/08/2024 15:25

Recebidos os autos
09/08/2024 15:25

Nomeado perito
09/08/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 15:25

Outras decisões
09/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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