05/07/2025 19:34

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:09

Recebidos os autos
07/05/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 23:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:42

Recebidos os autos
09/04/2025 14:42

Outras decisões
09/04/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712769-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GERALDO DOURADO DA SILVA, MARTA ILHA DE ARRUDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 231598425.

Deverá dizer se dá quitação ao Distrito Federal e se há outros débitos a serem executados nestes autos, promovendo o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:07

Recebidos os autos
04/04/2025 18:07

Outras decisões
04/04/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:39

Recebidos os autos
24/02/2025 14:39

Outras decisões
24/02/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2025 09:42

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
22/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
22/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
19/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:42

Recebidos os autos
07/11/2024 09:42

Outras decisões
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/10/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 18:20

Recebidos os autos
17/10/2024 18:20

Outras decisões
16/10/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:05

Recebidos os autos
09/10/2024 14:05

Outras decisões
09/10/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712769-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: GERALDO DOURADO DA SILVA, MARTA ILHA DE ARRUDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente (ID 202706758).

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/10/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:36

Recebidos os autos
30/09/2024 14:36

Outras decisões
25/09/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:20

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:30

Desapensado do processo #Oculto#
30/08/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:28

Recebidos os autos
29/08/2024 19:28

Outras decisões
29/08/2024 15:41

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2024 15:12

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:33

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 09:44

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2024 20:51

Recebidos os autos
29/07/2024 20:51

Outras decisões
26/07/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:41

Decorrido prazo de MARTA ILHA DE ARRUDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de GERALDO DOURADO DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:38

Desapensado do processo #Oculto#
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:27

Recebidos os autos
02/07/2024 18:27

Outras decisões
02/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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