17/10/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:31

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712420-75.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA em desfavor da UNIÃO.

Passo a sanear o feito.

Conforme se verifica da inicial, a parte pretende a imposição de obrigação de revisão de saldo PASEP em desfavor da União que, nos termos da Constituição Federal, atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Tratando-se, pois, de competência em razão da pessoa, portanto, de natureza absoluta, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis impondo, por consequência, o seu reconhecimento de ofício.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito a teor do art.3º, § 2º c/c art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/09/2024 12:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/09/2024 15:31

Recebidos os autos
24/09/2024 15:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/09/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/09/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 21:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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