18/08/2025 14:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/08/2025 14:15

Juntada de Ofício de requisição
13/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:09

Expedição de Ofício.
11/08/2025 14:13

Processo Desarquivado
11/08/2025 14:12

Arquivado Provisoramente
11/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:55

Recebidos os autos
30/04/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOSE DA PAZ em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:36

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 06:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:44

Recebidos os autos
21/02/2025 11:44

Outras decisões
20/02/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2025 17:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 21:31

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:54

Recebidos os autos
11/02/2025 09:54

Outras decisões
10/02/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/02/2025 18:22

Processo Desarquivado
07/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:27

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOSE DA PAZ em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora R$ 73.631,79 (setenta e três mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), correspondente a diferenças na pensão vitalícia entre 03/2021 e 12/2021, consoante ID 197000675, cujo montante será submetido à atualização monetária por ocasião da fase de cumprimento de sentença.Deve incidir correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997, desde a citação até 8/12/2021.A partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.A parte credora deverá juntar planilha de cálculos atualizada, em caso de eventual cumprimento de sentença, nos termos acima determinados.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios em favor do autor, em 10% do valor condenatório atualizado.Não obstante a prolação de sentença contra o Distrito Federal a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Por isso, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
30/09/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:43

Recebidos os autos
30/09/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/09/2024 11:31

Recebidos os autos
30/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2024 18:31

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
14/06/2024 14:49

Recebidos os autos
14/06/2024 14:49

Outras decisões
14/06/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2024 23:40

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:14

Recebidos os autos
16/05/2024 17:14

Outras decisões
16/05/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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