18/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713736-51.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALISON BARBOSA MARTINS Inquérito Policial nº: 127/2023 da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência SENTENÇA

I- RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra ALISON BARBOSA MARTINS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, IV, do Código Penal, narrando os fatos nos termos seguintes (ID 186880776). “FATO CRIMINOSO Entre os dias 29 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, na Colônia Agrícola 26 de Setembro – Estacionamento de Terra Caminhões, Taguatinga/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Sérgio, induzindo e mantendo-o em erro, ao fraudar a entrega em 840 (oitocentos e quarenta) tijolos.

DINÂMICA DELITIVA Conforme apurado, o denunciado Alison compra tijolos na cidade de Anápolis/GO para revenda no estacionamento da Colônia Agrícola 26 de Setembro, enquanto Em segredo de justiça atua como intermediador da venda, o qual recebe o valor de R$ 70,00 (setenta) reais por milheiro de tijolos vendido.

No dia 29/12/2022, a vítima Sérgio, pessoa com deficiência auditiva, visualizou o serviço de venda de tijolos no site da OLX e negociou com Erisvan a aquisição de 3.000 (três mil) tijolos, tendo efetuado o pagamento no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

No momento da entrega dos tijolos, a vítima, que estava acompanhado de sua genitora Maria do Socorro, contou toda a mercadoria entregue por Alison e percebeu ter recebido 2.160 (dois mil, cento e sessenta) unidades, ou seja, faltavam 840 (oitocentos e quarenta) unidades.

Ao entrar em contato com Erisvan, Sérgio foi informado que todas as unidades foram repassadas ao motorista de frete Alison, ora denunciado, que ficou responsável em efetuar a entrega dos tijolos em sua residência.

Diante da situação, a vítima registrou ocorrência policial.

A Sra.

Maria do Socorro entrou em com o denunciado, a fim de que ele devolvesse o dinheiro referente aos tijolos faltantes ao seu filho, mas Alison propôs devolver metade do valor, o que foi recusado pela vítima.

Na ocasião, o denunciado disse que não temeria a Polícia e, por isso, não responderia a policial algum, admitindo não ter efetuado a entrega de todos os tijolos adquiridos pela vítima.

ADEQUAÇÃO TÍPICA E PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público denuncia ALISON BARBOSA MARTINS como incurso no artigo 171, § 2º, IV, do Código Penal".

A denúncia foi recebida em 26/02/2024 (ID 187772221).

O réu foi citado pessoalmente, tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, sem adentrar no mérito.

Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público (ID 195508025).

Ausentes causas de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 195519481).

A audiência de instrução processual foi realizada no dia 21 de agosto do corrente ano de 2024, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas Maria do Socorro e Em segredo de justiça, seguindo-se o interrogatório do acusado (ID 208345052).

Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu prazo para diligenciar acerca dos dados da pessoa que negociou com a vítima.

A Defesa, por sua vez, nada requereu (ID 208345052).

Em suas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição do acusado, uma vez demonstrado que ele não concorreu para a prática do crime (ID 211433946).

Do mesmo modo a Defesa requereu a absolvição do acusado (ID 212443697). É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme foi relatado, trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 2º, IV, do Código Penal.

Ausentes questões processuais pendentes de análise, adentro ao mérito.

Nesse sentido, adianto que o caso é de absolvição do acusado, na linha da manifestação do Ministério Público e da Defesa.

Com efeito, de acordo com os depoimento coletados percebe-se ter havido equívoco na indicação do nome do verdadeiro autor do delito.

Vejamos.

Em juízo, a vítima Sérgio Ricardo (ID 208376122) confirma os fatos narrados na denúncia.

Confirmou que a negociação foi por meio de mensagens e a sua mãe teria acompanhado essa negociação.

Ele pediu para que Alisson pagasse o prejuízo que teve, porque se sentiu prejudicado.

Fazia contato, tentava, mas com muita dificuldade.

Ele foi lá e provou que estava faltando a quantidade mencionada, mas com muita espera não deu em nada.

O Alisson se prontificou a pagar metade de valor devido, mas houve uma demora, ficou esperando e pedindo esse retorno, mas o responsável pela loja o Sr.

Erisvan tentou intervir.

Disse que houve vários relatos de outras pessoas que se sentiram prejudicadas em outra oportunidade com o Alisson.

Até o presente momento continua no prejuízo, não teve nenhum tipo de ressarcimento, pagou à vista, tentou negociar e não obteve retorno.

Na condição de surdo, quem fazia toda essa parte da comunicação era feita pela mãe.

Tem provas que está faltando uma quantidade, várias tentativas de contato, mas o Alisson não compareceu.

Confirma o interesse na reparação do prejuízo.

Confirma que participou da entrega dos tijolos, a sua mãe também estava junto no momento do descarregamento dos tijolos e foi com muita rapidez e uma pressa em descarregar os tijolos e achou estranho o motivo da pressa.

Inclusive tirou várias fotos do carregamento.

Tirou as fotos dos tijolos enviou a Erisvan e ao motorista que entregou.

Confirma que vi pessoalmente o Alisson na entrega dos tijolos.

Ele tirou as informações do nome do motorista do PIX e prestou as informações ao Delegado.

Estava o nome de acordo com o pix.

Ele enviou o pix para Alisson e o nome estava em conformidade com o pix.

O Alisson que foi autor do delito tem pele clara, é loiro, não é o senhor que está presente em audiência.

Até estranhou quando chegou e pensou “ué, não é a pessoa que entregou os tijolos”, o Alisson que entregou tem cabelo liso caído pela face, tem tatuagens.

A testemunha Maria do Socorro (ID 208376123) informou que acompanhou a negociação desde o início.

Confirma a falta de 840 tijolos.

Estava presente no momento da entrega.

Viu o ajudante.

O Alisson estava lá no volante.

Não tem lembrança do Alisson porque estava apressada.

O filho foi à Delegacia e fez a ocorrência, até porque antes da ocorrência ser feita conversou com o Alisson dizendo que a quantidade da mercadoria estava errada e ele negou.

Disse ao Alisson que queria ressarcimento ou do material ou do dinheiro e o Alisson negou querendo dar somente R$ 300,00.

Não aceitou a contraproposta e o Alisson respondeu grosseiramente.

Informou a ele que iria correr atrás dos direitos e o Alisson respondeu que não tinha medo de justiça.

Não tem mais contato do Alisson, mas tem os áudios.

Quem foi a Delegacia foi o filho, ela não foi porque estava doente.

Os dados do Alisson foram passados pela pessoa que indicou a venda do Alisson.

Na ocorrência teve dificuldade por conta do nome.

A pessoa que indicou a venda pro Alisson que passou o nome completo dele.

Não pode afirmar que ele costumava fazer isso, mas observou que o Alisson ficou muito nervoso quando ela falou que estava errado.

Confirma que o filho chegou a ter contato com o Alisson.

O Alisson era o motorista do caminhão e tinha ajudantes.

O Erisvan também estava presente, chegou junto, falou que era o endereço certo e foi embora de carro.

Já havia comprado outra vez com o Erisvan, não teve problema na primeira compra, porque foi pouca mercadoria.

Não possui mais o número do Alisson.

O que foi passado para o filho ele tem e deixou na ocorrência.

A testemunha Erivan (ID 208376125), por sua vez, confirma que fez a indicação da compra.

O contrato do Sérgio foi feito com ele, porém tinha comprado uns tijolos do Alisson que pediu a indicação para vendas.

O Alisson pediu para que fosse levar ele no local e ele colocou.

Pagou o tijolo com esse nome de Alisson, a indicação que fez a pessoa pagou em sua conta e passou para a conta nesse mesmo nome de Alisson.

Não se lembra o nome completo, mas mandou no telefone do Sérgio e mandou todas as informações que tinha para ele.

O agente de polícia civil entrou em contato e também repassou essas informações.

O Alisson colocou tijolo em sua Chácara.

Nega que o réu da audiência seja o Alisson que lhe vendeu o tijolo.

Mandou para o Sérgio o comprovante de transferência.

Viu o Alisson uma vez em frente ao Riacho Fundo 2, ligou para a mãe do Sérgio informando que tinha o visto no local.

Descreve o Alisson com rosto fino, em média de 30 – 35 anos, não lembra a cor da pele, mas era um moreno mais para avermelhado, meio “galego”.

Pediu várias vezes ao Alisson, ligou para ele, ele prometeu levar para acertar com ela, marcou de ir e não foi.

Não chegou a assumir que não tinha entregue integralmente.

Acredita que aconteceu com ele também por ter comprado com ele, mas não chegou a conferir a quantidade.

A transferência foi por pix, ainda possui a mesma conta.

Consegue ir no banco e pegar o extrato.

Pelo aplicativo só consegue puxar o extrato bancário por um prazo de seis meses.

Conhece o Alisson na mesma hora.

Não verificou nenhuma documentação do Alisson.

O Alisson é conhecido como “Paderinho”.

Foram duas negociações com o Alisson, a sua própria e a do Sérgio.

A compra tem uns dois anos e meio.

Acredita que a sua compra foi uma semana antes da do Alisson.

De qualquer forma não foi com esse Alisson da audiência.

Não conhece o Alisson da audiência.

De sua parte, ao ser interrogado em juízo o acusado fez uso do direito a silêncio (ID 208376127).

Pois bem, analisados os depoimentos, verifica-se que o acusado não foi a pessoa que procedeu a entrega dos tijolos, sendo evidente que ele não teve nenhum envolvimento com a prática do crime.

As declarações da vítima e da testemunha Erisvan, que conhecem a fisionomia do verdadeiro autor do delito, corroboram essa conclusão, uma vez que afirmam que o acusado não se assemelha ao suposto autor.

Ademais, ambos os depoentes confirmaram que os dados do responsável pela prática delitiva estão registrados na transferência realizada para o pagamento da prestação de serviços.

Ademais, o exame do comprovante de pagamento anexados aos autos (ID 211433947) revela que o nome do verdadeiro suspeito é distinto do nome do acusado, não sendo sequer homônimo.

Em igual sentido, o termo inicial de declaração da vítima (ID 165011176) identifica o autor do delito como Alisson Martins de Souza, no entanto, a ocorrência foi aditada e passou a constar erroneamente o nome de Alisson Barbosa Martins.

Irrefutável, portanto, a conclusão no sentido de que o acusado não é a pessoa que teria cometido o crime em questão.

Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de absolver ALISON BARBOSA MARTINS da acusação consistente na suposta prática do crime de estelionato, fazendo-o com fundamento no art. 386, IV, do CPP.

Sem custas processuais.

Não há objetos apreendidos pendentes de destinação.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo, inclusive INI.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 27 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:19

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 16:28

Recebidos os autos
29/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0713736-51.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALISON BARBOSA MARTINS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, intimo a Defesa do(a) REU: ALISON BARBOSA MARTINS para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.

FABIANA LOPES DE ALENCAR LIMA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
17/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
21/08/2024 18:59

Outras decisões
21/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
14/08/2024 14:42

Expedição de Mandado.
14/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
14/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
06/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
04/05/2024 11:06

Recebidos os autos
04/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:42

Expedição de Mandado.
16/04/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:36

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:56

Recebidos os autos
26/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/02/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:04

Recebidos os autos
20/02/2024 18:04

Declarada incompetência
19/02/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
19/02/2024 09:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 11:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/10/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 04:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 18:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/07/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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