27/01/2025 22:04

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 22:03

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 03:24

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:13

Recebidos os autos
04/12/2024 15:13

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/11/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 11:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/11/2024 02:34

Recebidos os autos
17/11/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 15/10/2024.
14/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729267-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALISSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, a parte autora afirma genericamente que não há fundamentos para a suspensão da sua conta na plataforma da parte ré, mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido, sendo prudente, portanto, examinar as teses de defesa e as demais provas.

Ademais, a suspensão supostamente indevida ocorreu em 21/8/2020, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, o desbloqueio da sua conta na plataforma da parte ré.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Outrossim, destaca-se que não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento, quando o ato supostamente cometido pelo motorista for considerado suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários.

Nesse sentido, confira-se o REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.

Assim, é essencial a oitiva da parte contrária, para fins de garantia ao contraditório.

Dessa forma, indefiro o pleito para concessão da tutela de urgência.

Recebo a emenda apresentada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

A citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Ceilândia/DF, 8 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:18

Recebidos os autos
08/10/2024 19:18

Recebida a emenda à inicial
08/10/2024 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729267-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALISSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar e comprovar o valor pretendido a título de perdas e danos; e 2) se for o caso, corrigir o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 23 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/09/2024 14:38

Recebidos os autos
23/09/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004297-71.2006.8.07.0001

Distrito Federal

Manoel Rodrigues do Nascimento

Advogado: Luciana Ribeiro e Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0712234-37.2024.8.07.0009

Raimundo Nonato Machado Junior

Gesia Nascimento Araujo

Advogado: Renan Araujo Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0705952-77.2024.8.07.0010

Wagner Adonias dos Santos

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Italo Antunes da Nobrega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 05:26

Exibir Processo

Processo nº 0739771-32.2024.8.07.0001

Alcimar Sousa do Nascimento

Anthony Pereira de Jesus

Advogado: Ely Nascimento da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0010965-09.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Neurivan Machado Carneiro

Advogado: Matheus Dosea Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2019 09:10

Exibir Processo