11/10/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 19:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GESIA NASCIMENTO ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GESIA NASCIMENTO ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de GESIA NASCIMENTO ARAUJO em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:03

Recebidos os autos
08/10/2024 17:03

Homologada a Transação
08/10/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/10/2024 19:35

Juntada de Petição de comunicação
03/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:19

Recebidos os autos
02/10/2024 15:19

Outras decisões
25/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:42

Juntada de Petição de registro
25/09/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
25/09/2024 14:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712234-37.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MACHADO JUNIOR REQUERIDO: GESIA NASCIMENTO ARAUJO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 208708391, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

O requerente, por sua vez, apresentou o relato da inicial, bem como o contrato de locação de imóvel comercial com aluguéis pendentes de pagamento (ID 205651770) e a previsão da multa contratual estabelecida na cláusula décima quinta, estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, registrando-se que do valor de R$ 7.250,21 deve ser subtraído o valor de R$ 1.550,00 levando em consideração a petição de ID 211233003, em que o próprio requerente afirma a existência da caução depositada.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor a quantia de R$ 5.700,21 (cinco mil e setecentos reais e vinte e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde a data do ajuizamento desta ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
23/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:57

Recebidos os autos
23/09/2024 10:57

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
18/09/2024 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/09/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 02:47

Recebidos os autos
17/09/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 19:44

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
01/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:45

Recebidos os autos
30/07/2024 14:45

Outras decisões
30/07/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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