11/10/2024 11:19

Baixa Definitiva
11/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:19

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE SIQUEIRA PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE SIQUEIRA PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC).

INVIABILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INÉRCIA.

ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO.

REQUISITOS INOBSERVADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A ausência de resposta da parte ao comando judicial não implica na extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, já que o Código de Processo Civil prevê, especificamente, a hipótese de extinção do processo por abandono processual, quando a parte autora se mostra desidiosa e inerte na condução do feito, a qual requer a não-movimentação do processo por mais de 30 (trinta) dias, além da intimação pessoal da parte autora para que promova o andamento processual, ciente de que a ausência de resposta resultará na extinção do feito, conforme determina o art. 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Ainda que o apelante tenha deixado de se manifestar por uma vez no processo, o princípio da cooperação, que orienta a conduta de todos os atores processuais, permite ao Magistrado que seja renovado o prazo, especialmente nos casos em que se busca a localização da ré e do bem, a fim de evitar a extinção desnecessária da ação, em consonância com o princípio da primazia da decisão de mérito. 3.

Constatado o error in procedendo, impõe-se a cassação da r. sentença para determinar o regular processamento do feito na vara de origem. 4.

Recurso conhecido e provido.
16/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:11

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 01:20

Recebidos os autos
09/08/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/08/2024 20:33

Recebidos os autos
08/08/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/08/2024 17:59

Recebidos os autos
08/08/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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