22/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 21:19

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:19

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de WOLFIKA SOL SOL NOGUEIRA LELES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de WOLFIKA SOL SOL NOGUEIRA LELES em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).

INTERNO COM NÍVEL SUPERIOR COMPLETO.

REMIÇÃO DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a remição de pena pela aprovação no Enem/2021, sob o fundamento de já possuir o reeducando nível de ensino superior completo no início do cumprimento da pena. 2.

O artigo 126 da Lei de Execução Penal assegura ao condenado a remição da pena pelo estudo.

A finalidade do benefício é a de incentivar o crescimento e o esforço intelectual do apenado, atividade de essencial importância para a inserção no mercado de trabalho. 3.

Admite-se a aprovação no ENCCEJA/ENEM como contagem de tempo de estudo para fins de remição de pena, pois representa dedicação do interno, durante a execução penal, contribuindo com a finalidade ressocializadora. 4.

Entretanto, a aprovação em Exame Nacional do Ensino Médio por interno que já nível superior completo não evidencia o comprometimento com a vida ajustada e produtiva em sociedade, tampouco revela afastamento da ociosidade perniciosa do cárcere.

Na realidade, revela a tentativa de subverter o instituto da remição com a realização de provas que não exigem, para ele, o mínimo esforço intelectual. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
24/09/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:55

Conhecido o recurso de WOLFIKA SOL SOL NOGUEIRA LELES - CPF: *04.***.*60-10 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2024 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 13:00

Recebidos os autos
22/08/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/08/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 18:17

Desentranhado o documento
21/08/2024 16:13

Desentranhado o documento
19/08/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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