13/12/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:22

Transitado em Julgado em 03/12/2024
10/12/2024 20:36

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/10/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:31

Recebidos os autos
30/09/2024 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
30/09/2024 21:31

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/09/2024 17:54

Recebidos os autos
26/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 17:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 23/09/2024.
25/09/2024 19:04

Juntada de Petição de recurso ordinário
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

REMIÇÃO DE PENA.

APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM.

BIS IN IDEM.

IMPOSSIBILIDADE.

UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, questionando a decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM, sob o argumento de bis in idem, pois o apenado já havia obtido remição pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino. 2.

A questão em análise consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de remição de pena pelo estudo em situações em que o apenado obteve aprovação tanto no ENCCEJA quanto no ENEM relativo ao mesmo nível de ensino, sob a alegação de bis in idem, bem como a adequação do habeas corpus para discutir a matéria após o prazo recursal ter sido precluso. 3.

Os Tribunais Superiores têm consolidado o entendimento de que não é possível conceder remição de pena em duplicidade pelo mesmo período de estudo, como no caso de aprovação no ENCCEJA e no ENEM para o mesmo nível de escolaridade, sob pena de configurar bis in idem, razão pela qual não se justifica a presente impetração sob o enfoque de possibilidade de concessão da ordem de ofício. 4.

A utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio após a preclusão temporal não é admissível, conforme entendimento jurisprudencial, sob pena de desvirtuar a finalidade do remédio constitucional. 5.

Não se vislumbra coação ilegal que justifique o conhecimento da ordem de ofício, uma vez que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência dominante. 6.

Habeas corpus não conhecido.
23/09/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 17:02

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:59

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
19/09/2024 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 04:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:51

Recebidos os autos
27/08/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/08/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:39

Juntada de Informações prestadas
08/08/2024 17:21

Juntada de Petição de ofício requisitório
07/08/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:58

Recebidos os autos
01/08/2024 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
31/07/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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