12/12/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:03

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO FONSECA IUNES em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:55

Declarado competetente o
04/11/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 22:43

Recebidos os autos
20/09/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/09/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0738320-72.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, após o declínio da competência pelo JUIZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

De acordo com os autos, o incidente em questão foi instaurado em cumprimento de sentença (0731760-14.2024.8.07.0001) movido por FREDERICO GUSTAVO FONSECA IUNES, em face de CELSO LOPES DE OLIVEIRA, no qual pleiteia o pagamento da comissão de leiloeiro conforme definido na decisão exequenda (ID 205875806).

O Juízo Suscitado, em breve síntese, declinou da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Fundamentou que a execução de título extrajudicial deve ser processada perante uma das Varas de Execução, nos termos do art. 25-A da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008) (ID 63937438).

Por outro lado, o Juízo Suscitante argumenta não ser competente para processar e julgar a presente ação porquanto, no caso, foi ajuizado cumprimento de sentença para cobrança de comissão de leiloeiro cuja obrigação foi estabelecida em sentença proferida nos autos nº 0066686- 39.1999.8.07.0001 perante o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília.

Sustenta não haver amparo legal a justificar o declínio de competência, pois a hipótese versa sobre regra de competência funcional.

Entende que o processamento do cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília não pertence à competência da Vara de Execuções, a qual foi instalada especificamente para tratar de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais e embargos do devedor, e não títulos judiciais (ID 63937442). É o breve relato do feito.

Nos termos do art. 207 do Regimento Interno desta Corte, determino a suspensão do processo, ressalvadas as medidas urgentes, as quais ficarão a cargo do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (Suscitado).

Encontrando-se o feito suficientemente instruído e fundamentada a decisão instauradora do conflito, dispenso as informações que seriam prestadas pelo Suscitado. À Procuradoria de Justiça, para oferta de parecer (art. 208 do RITJDFT).

Após, retornem os autos conclusos para elaboração de voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2024.

Desembargador JOÃO EGMONT Relator
18/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:07

Recebidos os autos
17/09/2024 22:07

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
12/09/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/09/2024 18:14

Recebidos os autos
12/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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