14/11/2024 22:03

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 21:15

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FRANK JUNIO PORTELA ALVES DE FREITAS em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
16/10/2024 19:10

Recebidos os autos
16/10/2024 19:10

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FRANK JUNIO PORTELA ALVES DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FRANK JUNIO PORTELA ALVES DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:05

Expedição de Ofício.
23/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712985-36.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANK JUNIO PORTELA ALVES DE FREITAS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, este Juízo não tem competência para suspender o trâmite de ação que se encontra em outra Vara.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a inicial para: a) informar telefone e e-mail do autor; b) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; c) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; d) juntar o contrato de financiamento do veículo. e) juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4) Oficie-se à Vivo para que informe o titular do terminal (71) 99648-5855 em agosto de 2024.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/09/2024 13:00

Recebidos os autos
19/09/2024 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 11:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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