22/11/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:31

Recebidos os autos
22/11/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
21/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/11/2024 14:48

Recebidos os autos
21/11/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
21/11/2024 14:28

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 08:36

Recebidos os autos
17/10/2024 08:36

Indeferida a petição inicial
08/10/2024 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2024 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2024 15:25

Recebidos os autos
26/09/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729210-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSE SEBASTIAO BARBOSA EMBARGADO: MARCELO HENRIQUE CAETANO BARBOSA, GRAZIELA DARC NASCIMENTO BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/09/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:46

Recebidos os autos
20/09/2024 11:46

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/09/2024 20:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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