11/11/2024 16:28

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:26

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEX RICARDO ALVES RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

OCORRÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

INÉRCIA DO FISCO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

A prescrição fiscal ocorrerá se ultrapassados mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, o Fisco permanecer inerte, sem a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição por prazo superior a cinco anos. 2.

Havendo um dos créditos tributários sido constituído há mais de cinco anos do ajuizamento da execução fiscal, deve-se reconhecer a prescrição ordinária. 3.

De outro lado, ocorre a prescrição intercorrente do crédito tributário se, conquanto executado dentro do prazo legal, o executado não é citado no prazo de cinco anos, contato do término da suspensão anual do processo, por inação da Fazenda. 4.

Não é possível falar em culpa do Poder Judiciário pela demora na citação se a Fazenda não promove qualquer diligência para localizar o devedor ou bens executáveis, por mais de cinco anos.

Nesse caso, não se aplica a súmula 160 do STJ. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
16/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 15:06

Recebidos os autos
19/07/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/07/2024 11:47

Recebidos os autos
19/07/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/07/2024 16:24

Recebidos os autos
17/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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