15/08/2025 18:18

Recebidos os autos
15/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 17:35

Recebidos os autos
24/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2025 19:22

Juntada de Petição de réplica
09/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de NADIR ROSA ARANTES em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:55

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:36

Recebidos os autos
20/03/2025 18:36

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 10/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722856-84.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIR ROSA ARANTES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DESPACHO A autora foi instada, em duas oportunidades (id 215626756 e 212542230), para apresentar o contrato que diz não ter celebrado com o réu, mas limitou-se a apresentar o relatório de empréstimos e financiamentos emitido pelo Banco Central do Brasil, o que é insuficiente para a correta apreciação pelo Juízo do direito vindicado pela autora, além de prejudicar o contraditório e a ampla defesa, além que o contrato em discussão é documento indispensável à propositura da demanda (art. 320,CPC).

Neste passo, a Resolução n.3.694/2009, do BACEN, que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, diz em seu artigo 1º, inciso IV, com a nova redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013, que Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (...) IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Infere-se da norma em comento que as instituições financeiras estão obrigadas a fornecerem aos seus clientes, consumidores, cópia de quaisquer contratos celebrados entre as partes.

No entanto, referida resolução não impede a cobrança de tarifa pelo custo do serviço.

Conseguintemente, a parte autora deverá comprovar o pagamento da tarifa cobrada pelo banco réu, seguindo o entendimento pacificado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que disse: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1349453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015).

Intime-se, pois, a autora para comprovar ter feito requerimento administrativo para obtenção de cópia do contrato objeto desta demanda, e, se o caso, o pagamento do custo do serviço, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/02/2025 14:26

Recebidos os autos
05/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2025 18:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 02:37

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
24/10/2024 17:07

Recebidos os autos
24/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/10/2024 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722856-84.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIR ROSA ARANTES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DESPACHO À vista do histórico de créditos da autora emitido pelo INSS (id212528884), que comprova a hipossuficiência alegada, defiro-lhe a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Emede-se a inicial, apresentando nova petição consolidada, para indicar o valor pretendido no item IV do pedido, e juntar aos autos contrato n.000029182161, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/09/2024 16:57

Recebidos os autos
27/09/2024 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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