11/03/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 21:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

VALOR INCONTROVERSO.

POSSIBILIDADE.

TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

O Distrito Federal ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, para desconstituir acórdão da 3ª Turma Cível que negou provimento ao recurso do ente federativo e manteve a sentença que julgou procedente os pedidos da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsasc/DF), “para condenar o réu na obrigação de: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item ‘a’”. 2.

O acórdão ainda deu provimento ao recurso do Sindicato, “para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida”. 3.

A relatora eventual da ação rescisória, Desembargadora Sandra Reves, ao analisar o pedido de tutela de urgência, ponderou pela ausência da probabilidade do direito e, apesar de não ignorar a possibilidade do ajuizamento de elevado número de cumprimentos individuais de sentença coletiva neste Tribunal, ponderou que “não se pode ignorar que os interessados objetivam o recebimento de verba alimentar, aprovada em lei e com direito assegurado em decisão de mérito transitada em julgado e, nessa medida, não se distingue motivo suficiente para a suspensão das liquidações/execuções.” 4.

Desse modo, após uma análise inicial, entendeu pela ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja: “suspensão da eficácia do acórdão rescindendo para (1) impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e (2) suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado desta ação rescisória, nos moldes do art. 969 do CPC.” Portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 6.

Na hipótese, ultrapassada a questão da prejudicialidade externa alegada pelo Distrito Federal, o crédito executado foi objeto de impugnação pelo ente federativo apenas quanto ao critério de correção monetária utilizado.

Dessa forma, é cabível o prosseguimento do feito, inclusive, com a expedição de requisitórios e liberação dos valores com relação à parcela que não foi impugnada, isto é, incontroversa. 7.

Recurso conhecido e provido.
17/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:29

Conhecido o recurso de SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ - CPF: *85.***.*48-98 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 09:19

Recebidos os autos
04/11/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/11/2024 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0738515-57.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva (Proc. 0702195-95.2017.8.07.0018) proposto em face do DISTRITO FEDERAL, acolheu parcialmente a impugnação apresentada e condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação rescisória (Proc: 0723087-35.2024.8.07.0000), nos seguintes termos: “ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data e que os somatório sejam regularizados para refletir a realidade do total devido, assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.” Em suas razões (ID 63987549), a agravante sustenta que: 1) o juiz não possui competência para condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação rescisória (Proc. 0723087-35.2024.8.07.0000), haja vista que não foi proferida decisão neste sentido; 2) “inexiste prejuízo ao erário ou chance de dano as contas públicas, uma vez que a maior parte dos créditos decorrentes dessa Execução irão virar precatório ou seguir o cronograma de pagamento de RPV”; 3) a decisão proferida na ação rescisória negou o pedido liminar requerido pelo Distrito Federal para suspender as execuções em curso que versassem sobre a ação coletiva 0702195-95.2017.8.07.0018; 4) o TJDFT possui entendimento consolidado no sentido de que o ajuizamento da ação rescisória, sem a concessão de tutela de urgência, não pode paralisar o cumprimento definitivo de sentença.

No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão que condicionou o levantamento de quaisquer valores ao trânsito em julgado da Ação Rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000. É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Não há pedido de efeito suspensivo nem de antecipação da tutela recursal.

Desse modo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de setembro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
20/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:09

Recebidos os autos
19/09/2024 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/09/2024 17:07

Recebidos os autos
13/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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