09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO NONATO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:06

Recebidos os autos
05/09/2025 17:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
04/09/2025 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/09/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:12

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741315-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ANGELO ANTONIO GUOLLO, ANTONIA GUIMARAES GUOLLO, ARI VALENTIN GUOLLO, GLADYS ANA GUOLLO, VALDIR ORESTE GUOLLO, TEREZINHA MARIA CEZARIO, SALETE GUOLLO MORO, MARIZILDA CARMEN GUOLLO GUARDA, JOSE GUARDA, LUIZ JOSE DAMBROS, MARIA TEREZINHA DAMBROS, ADELINA GUOLLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição de ID 246075051.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre a manifestação do perito de ID 247588427.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 17:21:57.

Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:56

Recebidos os autos
28/08/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741315-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ANGELO ANTONIO GUOLLO, ANTONIA GUIMARAES GUOLLO, ARI VALENTIN GUOLLO, GLADYS ANA GUOLLO, VALDIR ORESTE GUOLLO, TEREZINHA MARIA CEZARIO, SALETE GUOLLO MORO, MARIZILDA CARMEN GUOLLO GUARDA, JOSE GUARDA, LUIZ JOSE DAMBROS, MARIA TEREZINHA DAMBROS, ADELINA GUOLLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito, no prazo comum de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 08:54:48.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
13/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:15

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:50

Recebidos os autos
08/07/2025 14:50

Outras decisões
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:43

Recebidos os autos
28/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:34

Recebidos os autos
23/05/2025 19:34

Outras decisões
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/05/2025 13:05

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741315-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ANGELO ANTONIO GUOLLO, ANTONIA GUIMARAES GUOLLO, ARI VALENTIN GUOLLO, GLADYS ANA GUOLLO, VALDIR ORESTE GUOLLO, TEREZINHA MARIA CEZARIO, SALETE GUOLLO MORO, MARIZILDA CARMEN GUOLLO GUARDA, JOSE GUARDA, LUIZ JOSE DAMBROS, MARIA TEREZINHA DAMBROS, ADELINA GUOLLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 09:26:51.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
20/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 12:09

Desentranhado o documento
29/04/2025 11:10

Recebidos os autos
29/04/2025 11:10

Embargos de declaração não acolhidos
24/04/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/04/2025 14:38

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
24/04/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 11:55

Recebidos os autos
24/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/04/2025 09:56

Recebidos os autos
11/04/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:43

Recebidos os autos
11/04/2025 08:43

Outras decisões
09/04/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/04/2025 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 18:18

Recebidos os autos
24/10/2024 18:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2024 17:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ADELINA GUOLLO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DAMBROS em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cédula de Crédito Rural (4964) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) PROCESSO: 0741315-55.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANGELO ANTONIO GUOLLO, ANTONIA GUIMARAES GUOLLO, ARI VALENTIN GUOLLO, GLADYS ANA GUOLLO, VALDIR ORESTE GUOLLO, TEREZINHA MARIA CEZARIO, SALETE GUOLLO MORO, MARIZILDA CARMEN GUOLLO GUARDA, JOSE GUARDA, LUIZ JOSE DAMBROS, MARIA TEREZINHA DAMBROS, ADELINA GUOLLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Decisão Interlocutória Trata-se de pedido de liquidação provisória e individual de sentença, derivado de ação coletiva, em que se deferiu aos agricultores que firmaram contratos com o banco requerido o direito de atualização do saldo devedor pelo índice de 41,28%, ao invés do índice de 84,32%, aplicado em março de 1990.

Após longo debate sobre o limite subjetivo da coisa julgada, inclusive com a determinação de suspensão dos processos, a fim de se verificar se a sentença coletiva poderia beneficiar ou não os produtores rurais, ainda que não domiciliados no foro do prolator da referida sentença, firmou-se o entendimento de que a eficácia da sentença seria erga omnes, ou seja, não poderia ser limitada geograficamente.

Entendeu-se também que a eficácia in utilibus da sentença coletiva alinha-se com a facilitação da defesa do consumidor, que deve repercutir no ajuizamento da liquidação da sentença no foro do domicílio do produtor rural, competência absoluta, sendo que o processamento da liquidação na sede do banco-requerido acaba por dificultar a defesa, na perspectiva de eventual deslocamento, e, indiretamente, encampa foro aleatório a transformar o TJDFT em tribunal de competência nacional, o que pode repercutir negativamente na prestação jurisdicional a outros jurisdicionados domiciliados no DF.

Permito-me transcrever as razões do Des.

Diaulas Costa Ribeiro em precedente que afastou a competência deste Juízo em caso semelhante ao dos autos: “17.

Recentemente, o plenário do STF julgou o Tema nº 1075, afetado pela sistemática da repercussão geral.

Por maioria, os Ministros declararam a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, reforçando a proteção dos direitos coletivos. 18.

Decidiram que a coisa julgada formada no âmbito da ação civil pública é para todos ou ultra partes, de modo que os efeitos subjetivos abrangem todos os potenciais beneficiários. 19.

Esse julgamento beneficiou o autor/exequente, pois a ACP nº 94.0008514-1 foi julgada pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o autor/exequente mora em Querência/MT. 20.

Todos os processos envolvendo a ação civil pública coletiva nº 94.0008514-1, tanto os individuais quanto os coletivos, foram suspensos até que a deliberação pelo Plenário do STF. 21.

Como a questão foi resolvida, a liquidação provisória da decisão proferida na origem deve retomar o seu curso, observando-se o seguinte. 22.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), anoto que a Súmula 33 do STJ foi editada em outro contexto, há quase 30 anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, como disse, aleatória. 23.

Como consequência da Internet e das tecnologias por ela viabilizadas, a noção de território físico, no processo, desapareceu, foi liquefeita.

Tudo foi integrado. 24.

O Banco do Brasil possui agências bem estruturadas em todo o território nacional, o que autoriza o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor ou da agência onde contratou o empréstimo. 25.

A possibilidade de o consumidor demandar em seu domicílio tem o intuito de facilitar o acesso à justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, que, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, para oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto. 26.

A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 27.

Por oportuno, confira-se o seguinte excerto da pesquisa realizada pelo CNJ sobre a taxa judiciária: “No Gráfico 6, que traz os valores médios das custas nas unidades da federação (tomando a média dos valores verificados para as causas de R$ 2.000,00, R$ 20.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00) observa-se que Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina mostram-se como os Estados que adotam valores mais baixos para as custas e taxas judiciárias.

Por outro lado, Paraíba e Piauí adotam os valores mais elevados, que destoam inclusive dos valores médios praticados em vários outros estados.

Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte (destacados em verde) praticam valores médios abaixo de R$ 500,00.

No Piauí e na Paraíba (destacados em vermelho) as custas médias são bastante discrepantes em relação aos demais estados (acima de R$ 2.000,00).

O Maranhão aparece na terceira posição entre as custas mais altas, com custas médias em torno de R$ 1.300,00” [Fonte: CNJ Notícias.

Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública.

Acesso em 2/9/2020, às 13h35]. 28.

Essa questão, todavia, não pode servir como parâmetro para nortear a distribuição de processos a este Tribunal, o que prejudicará a prestação jurisdicional e dificultará a administração da Justiça, cuja quantidade de Servidores, Juízes e Desembargadores observa preceitos da Lei de Organização Judiciária local, considerando estatísticas que incluem números de habitantes das regiões administrativas e não em amplitude nacional. 29.

Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.

Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de tribunal local, projetado e dimensionado para uma população de cerca de três milhões de habitantes. 30.

Entretanto, está sendo transformado em Tribunal Nacional graças às facilidades do processo judicial eletrônico e à rapidez na sua prestação jurisdicional, o que justificou o "Selo Diamante" outorgado do CNJ.

Esse mérito está comprometido pela enormidade de ações como esta, que vieram à sua distribuição por critérios absolutamente aleatórios, prejudicando a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 31.

Se a propositura desta ação custasse o preço do deslocamento físico, não seria assim.

Mas, como não custa quase nada, além de tudo nossas custas são ínfimas, propõe-se uma ação municipal a centenas de quilômetros de distância.

De uma forma hábil buscam-se meios processuais para escolher o Juiz aleatoriamente, afastando-se dos Juízes locais, o que é inadmissível e inconstitucional. 32.

Acrescento que em 2016 (não encontramos números mais recentes) o Banco do Brasil tinha 63 milhões de clientes; em termos relativos, se todos resolvessem demandá-lo na Justiça do Distrito Federal este Tribunal deveria ser, só na segunda instância, maior do que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dimensionado para atender a população de aproximadamente 44 milhões de habitantes –, que tem 360 Desembargadores.

O fato de o Banco do Brasil ter sede no Distrito Federal não sustenta a competência aleatória em casos como este.

A lei não instituiu apenas a “sede” como critério de competência. 33.

O agravante reside noutra cidade e o agravado dispõe de agências na localidade, inclusive aquela onde foi celebrado o contrato de empréstimo; para preservar a finalidade da norma, cuja pretensão, reitere-se, é facilitar o acesso do consumidor ao Poder Judiciário, o processo deverá ser remetido ao Juízo de domicílio dos consumidores.” (Trecho da decisão do Relator, Agravo Interno ao Agravo de Instrumento n. 0728014-83.2020.8.07.0000, 8ª.

Turma Cível, decisão proferida em 19/04/2021) Convencida destas razões, declino da competência para a comarca de Xaxim, Santa Catarina, localidade da agência do Banco do Brasil onde contratadas as cédulas rurais em questão, assim como cidade de domicílio da maioria dos autores.

Com a preclusão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Em atenção ao princípio da cooperação, fica a parte autora intimada a gerar o arquivo em pdf e a promover a redistribuição da ação na comarca competente acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, anote-se a redistribuição.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cédula de Crédito Rural (4964) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) PROCESSO: 0741315-55.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANGELO ANTONIO GUOLLO, ANTONIA GUIMARAES GUOLLO, ARI VALENTIN GUOLLO, GLADYS ANA GUOLLO, VALDIR ORESTE GUOLLO, TEREZINHA MARIA CEZARIO, SALETE GUOLLO MORO, MARIZILDA CARMEN GUOLLO GUARDA, JOSE GUARDA, LUIZ JOSE DAMBROS, MARIA TEREZINHA DAMBROS, ADELINA GUOLLO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Decisão Interlocutória Diga a parte autora sobre as ações individuais recentemente ajuizadas perante esta Circunscrição Judiciária (19ª e 22ª Varas Cíveis), a primeira em nome de Ari Valentin (n. 0735775-26), e a segunda em nome de Luiz José Dambros (n. 0735854-05), notando, em relação a esta último, a alteração do nome do meio (nesta ação "José"; naquela "Tadeu"), tratando-se, no entanto, de pessoas com mesmo CPF, fato que pode, inclusive, indiciar tentativa de fraude processual.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2024 17:26

Recebidos os autos
27/09/2024 17:26

Declarada incompetência
26/09/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:04

Recebidos os autos
26/09/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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