11/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:28

Recebidos os autos
09/09/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:24

Expedição de Petição.
30/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/07/2025 11:13

Recebidos os autos
26/07/2025 11:13

Outras decisões
18/07/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:16

Recebidos os autos
24/06/2025 15:16

Outras decisões
23/06/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/06/2025 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de KARINE KELLY DE CARVALHO FERNANDES em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728807-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: KARINE KELLY DE CARVALHO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação proposta por FOTO SHOW EVENTOS LTDA contra KARINE KELLY DE CARVALHO FERNANDES.

A parte autora alega que a ré emitiu nota promissória para pagamento de prestação de serviços prestados pela autora no valor indicado na petição inicial.

Destaca que a ré não quitou suas obrigações.

No mérito requer a condenação da ré ao pagamento do valor descrito na nota promissória inadimplida.

Valorou a causa e juntou documentos (id. 211167115).

A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao id. 230300869.

Preliminarmente, suscitou a incompetência territorial para o julgamento da lide, inépcia da exordial, e requereu a gratuidade judiciária.

No mérito, refutou a tese autoral, em síntese, pela exceção do contrato não cumprido e ausência do preenchimento dos requisitos legais do objeto da ação.

Houve réplica (id. 230613065).

Decido. 2.

Habilite-se o patrono indicado no id. 232919597. 3.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em vista dos documentos de id. 230300871/72. 4.

Incompetência do Juízo Trata-se de ação de locupletamento ilícito baseada em nota promissória.

A Nota Promissória observa as regras do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), que promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias.

O foro competente para processar e julgar ação de cobrança de nota promissória é o da praça do pagamento, indicada no título (Acórdão 1985497, 0710819-16.2024.8.07.0010, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025).

A parte ré arguiu em contestação a incompetência do Juízo.

O art. 53, III, d, do CPC determina que o foro do lugar onde deva ser satisfeita a obrigação é o competente para exigir o seu cumprimento.

Resta consignado na nota promissória (id. 211167120) o lugar do cumprimento da obrigação, qual seja, em Vicente Pires, local abrangido pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras (Resolução 1, de 08/01/2016, art. 2º e 3º, inc.

IV).

Logo, o presente Juízo não é competente para o processamento e julgamento da demanda.

Portanto, com base no art. 53, III, d, do CPC e do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), declino a competência para o processamento e julgamento da demanda à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 5.

Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos à Circunscrição Judiciária de Águas Claras com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
25/04/2025 22:29

Recebidos os autos
25/04/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:29

Declarada incompetência
25/04/2025 22:29

Concedida a gratuidade da justiça a KARINE KELLY DE CARVALHO FERNANDES - CPF: *64.***.*57-36 (REQUERIDO).
15/04/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/03/2025 11:19

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:31

Recebidos os autos
12/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:30

Outras decisões
10/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 05:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 19:23

Recebidos os autos
21/01/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:23

Outras decisões
08/01/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
13/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 16:47

Recebidos os autos
18/11/2024 16:47

Outras decisões
01/10/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728807-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: KARINE KELLY DE CARVALHO FERNANDES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do art. 290 do CPC, fica a parte AUTORA intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 15:35:01.
21/09/2024 07:47

Juntada de Petição de certidão
19/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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