16/09/2025 03:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738395-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO REU: DULCINEIA NARCISO DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer tempo.

Porém, seus efeitos não retroagem para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais anteriormente fixadas em desfavor do respectivo beneficiário.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, “litteris”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE EFICÁCIA RETROATIVA.

I.

A gratuidade de justiça, conquanto possa ser pleiteada na fase de cumprimento de sentença, não pode projetar efeitos retroativos de maneira a suprimir responsabilidades processuais consolidadas.

II.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1126273, 07048168520188070000, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 16/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, concedo à ré a gratuidade de justiça postulada, ficando desde logo consignado, todavia, que se encontra adstrita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos no provimento jurisdicional de id. 217987329.

Anote-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/08/2025 08:12

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:56

Recebidos os autos
22/08/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a DULCINEIA NARCISO DE BARROS - CPF: *12.***.*62-11 (REU).
19/08/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 11:54

Desentranhado o documento
28/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 20:04

Recebidos os autos
25/07/2025 20:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
24/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:45

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DULCINEIA NARCISO DE BARROS em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:13

Recebidos os autos
06/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:06

Recebidos os autos
30/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:20

Expedição de Mandado.
29/09/2024 17:32

Recebidos os autos
29/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 17:32

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO - CNPJ: 26.***.***/0001-36 (AUTOR)
27/09/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738395-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO REU: DULCINEIA NARCISO DE BARROS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, para fins de expedição do mandado determinado, fica a parte Autora intimada a indicar os dados do(s) fiel(éis) depositário(s) do bem a ser apreendido.

Prazo de 5 dias.

Brasília/DF, 18/09/2024 BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral
18/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:58

Recebidos os autos
13/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:58

Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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