18/09/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte BANCO INTER S/A e BANCO DIGIMAIS S.A.

Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias. 3.

Intimem-se ambas as partes executadas para que paguem o débito no valor de R$ 3.181,32 (três mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), mais 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do débito, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal.
16/09/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

Desse modo, INDEFIRO o pedido de homologação dos acordos entabulados entre a parte autora e a 1ª Requerida,BANCO INTER S/A Intime-se a parte requerida, BANCO INTER S/A, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, informe conta bancária para fins de devolução da quantia paga (ID 247866898), ou manifeste se concorda que o pagamento realizado permaneça com a autora, o que fará com que a fase de cumprimento de sentença pelo débito remanescente seja, a princípio, direcionada apenas em face da parte correquerida BANCO DIGIMAIS S.A., sendo certo que, caso não seja satisfeito o crédito da autora pelo BANCO DIGIMAIS S.A., num segundo momento ela poderá voltar-se novamente em face do BANCO INTER S/A, ante a solidariedade da condenação.
08/09/2025 13:49

Recebidos os autos
08/09/2025 13:49

Outras decisões
08/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:55

Recebidos os autos
27/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
19/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:59

Recebidos os autos
14/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:20

Juntada de Petição de acordo
08/08/2025 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
07/08/2025 15:09

Juntada de Petição de acordo
07/08/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 09:57

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de PAULA LAVINAS GUIMARAES em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 13:58

Recebidos os autos
16/07/2025 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2025 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS S.A. em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/04/2025 12:40

Recebidos os autos
16/04/2025 12:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2025 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/02/2025 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 12:46

Recebidos os autos
20/02/2025 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 15:11

Recebidos os autos
19/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PAULA LAVINAS GUIMARAES em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:57

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721483-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA LAVINAS GUIMARAES REQUERIDO: BANCO INTER S/A, INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO Intime-se mais uma vez a parte autora para que informe endereço atualizado da parte ré INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, a fim de viabilizar a citação, no prazo de dois dias, sob pena de exclusão de tal parte do polo passivo.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
30/01/2025 19:03

Recebidos os autos
30/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/01/2025 03:13

Decorrido prazo de PAULA LAVINAS GUIMARAES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:55

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/11/2024 15:56

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:17

Recebidos os autos
26/11/2024 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/11/2024 05:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:11

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 19:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 14:07

Recebidos os autos
29/10/2024 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 05:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
05/10/2024 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2024 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721483-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA LAVINAS GUIMARAES REQUERIDO: BANCO INTER S/A, INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DIGIMAIS S.A.

DECISÃO Recebo a inicial e a emenda.

Procedo, nesta data, à retificação do valor da causa.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para determinar a parte requerida a excluir os dados pessoais do autor dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Nada obstante, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida ciente, desde já, que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
18/09/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:20

Recebidos os autos
18/09/2024 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/09/2024 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2024 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 14:02

Recebidos os autos
11/09/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706946-17.2024.8.07.0007

Fundacao de Credito Educativo

Thaiene Carneiro de Oliveira Barbosa

Advogado: Lucas Tassinari

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0712596-85.2023.8.07.0005

Isabela Sousa Caetano

Maria Luiza Madalena

Advogado: Glauce Regina Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0728146-92.2024.8.07.0003

Arkilano Tavares de Souza

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Elizandra Mendes de Camargo da Ana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0721713-60.2024.8.07.0007

Priscila Silva e Silva Mourao

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Juliana Teixeira Perez Vieira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0719615-63.2024.8.07.0020

Mauro Goncalves Coelho

Udson Pereira da Silva

Advogado: Manoel Batista de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 13:59

Exibir Processo