16/12/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:06

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOARES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
19/11/2024 18:00

Recebidos os autos
19/11/2024 18:00

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/11/2024 14:58

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOARES DA SILVA - CPF: *97.***.*64-49 (REQUERENTE) em 13/11/2024.
30/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/10/2024 12:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:50

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 02:34

Recebidos os autos
28/10/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:14

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 14:22

Recebidos os autos
07/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714735-61.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGOSTINHO SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO CSF S/A DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

Após análise da exordial, verificou-se que não foram atendidos os requisitos da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 para viabilizar a opção pelo "Juízo 100% digital", ora aderida pela parte autora.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
16/09/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 16:47

Recebidos os autos
12/09/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714702-71.2024.8.07.0009

Fabio Rocha de Almeida

Lamara Pauline Santos de Santana Almeida

Advogado: Thallis Freitas Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0731452-75.2024.8.07.0001

Peixoto &Amp; Cavalcanti Advogados

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ricardo Negrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0720007-03.2024.8.07.0020

Rosa Maura Cipriano Araujo

Luiza Neves Teles Prieto

Advogado: Renato Moreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0704557-47.2024.8.07.0011

Marina Guedes Ribeiro Tavares

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Natalie Frantz Maia da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0704557-47.2024.8.07.0011

Marina Guedes Ribeiro Tavares

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Natalie Frantz Maia da Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 08:28

Exibir Processo