TJDFT - 0715875-60.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CARMEM MARIA E SILVA LOPES

CPF *79.***.*88-49

Advogados

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB: 16372/DF

CPF *62.***.*99-20

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB: 12307/DF

CPF *39.***.*21-72

Polo Passivo

Partes

CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA

CNPJ: 00.532.804/0001-31

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 25136/DF

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:23

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 04/04/2025 21:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 04/04/2025 21:06

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 11:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 13/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de CARMEM MARIA E SILVA LOPES em 12/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 02:19

    Publicado Decisão em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715875-60.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CARMEM MARIA E SILVA LOPES RECORRIDO: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

    COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO.

    LIMINAR.

    REVOGAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    VIA ADEQUADA.

    TEMA 692/STJ.

    SOBRESTAMENTO.

    INAPLICABILIDADE.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    REPETIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. ÍNDICE PARA CORREÇÃO.

    INPC.

    SELIC. 1. É indevida a suspensão do processo em virtude de a PET 12.482/DF, submetida à sistemática de recursos repetitivos, julgada e revisada pelo Superior Tribunal de Justiça, e considerando que a tese fixada no tema 692, trata de relação do regime geral da previdência social (RGPS), enquanto o cumprimento de sentença, decorre de relação do regime de previdência complementar. 2.

    Aplica-se o prazo decenal prescricional, previsto no artigo 205 do Código Civil, pois, a lei não fixa prazo menor para a pretensão da entidade de previdência complementar em perseguir os valores decorrentes de liminar revogada. 3.

    O termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da última decisão, momento em que nasce a pretensão, formada pela coisa julgada material, quando não será mais possível a reversão do decisum que revogou a decisão precária. 4.

    Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, bem como se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, conforme dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil. 5.

    O cumprimento de sentença é via adequada para perseguir os valores decorrentes da revogação da liminar, pois a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência processual natural da sentença de improcedência do pedido, independe de pronunciamento judicial, e dispensado o pedido da parte interessada. 6. É irrelevante a análise da boa-fé e do caráter alimentar da prestação, pois as verbas recebidas têm ínsito o risco de reversão, dado o caráter precário do recebimento. 7.

    A TR, como índice de correção monetária, não reflete, de forma isolada, a variação do poder aquisitivo da moeda. 8.

    O enunciado da Súmula nº. 289 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". 9.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 190, 205 e 206, §3º, inciso IV, todos do Código Civil, sustentando ser aplicável a prescrição trienal à execução de rendas temporárias ou vitalícias; b) artigo 189 do Código Civil, asseverando que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu a partir da revogação da tutela antecipada, momento no qual os valores pagos no curso do processo se tornaram indevidos e, portanto, passíveis de serem repetidos; c) artigo 1.707 do Código Civil, afirmando que os valores seriam irrepetíveis, uma vez que possuiriam natureza alimentar e teriam sido recebidos de boa-fé; d) artigo 523 do Código de Processo Civil, argumentando a inexistência de título executivo judicial in casu, porquanto ausente condenação em quantia certa; e) artigo 22 da Lei nº 6.435/1977, defendendo ser aplicável a TR sobre os valores recebidos a maior.

    Aponta divergência jurisprudencial quanto às teses discorridas nas alíneas “c”, “d” e “e”, colacionando julgados do STJ, do TRF 3ª Região, TRF 4ª Região e do TJRS Requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 692/STJ e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados EDUARDO LYCURGO LEITE, OAB/DF 12.307, e RAFAEL LYCURGO LEITE, OAB/DF 16.372.

    II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

    Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade aos artigos 190, 205 e 206, §3º, inciso IV, todos do Código Civil, e 22 da Lei nº 6.435/1977 e em relação ao invocado dissídio interpretativo.

    Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

    Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior.

    No que concerne ao pedido de sobrestamento em razão do Tema 692 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados EDUARDO LYCURGO LEITE, OAB/DF 12.307, e RAFAEL LYCURGO LEITE, OAB/DF 16.372.

    III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

  • 25/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 17:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 25/02/2025 17:18

    Recurso especial admitido

  • 25/02/2025 11:42

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 25/02/2025 11:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 25/02/2025 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 11:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 25/02/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 16:40

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 20/01/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 14:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 20/01/2025 13:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/11/2024 02:15

    Publicado Ementa em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/11/2024 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/10/2024 00:00

    Edital

        38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (07/11/2024 ATÉ 14/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07 de Novembro de 2024 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.

    A sessão de julgamento será encerrada no dia 14 de novembro de 2024.    Processo 0703520-78.2021.8.07.0014 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ROSANE COPPOLA Advogado(s) - Polo Ativo   JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE - DF38319-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL1 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL (NUCLEO BANDEIRANTE) Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERALCARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS , REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE TÍTULOS DO NÚCLEO BANDEIRANTE MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-AFELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-AALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-AALEXANDRE SANKIEVICZ - DF20316-AFRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-AGENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0704321-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDAOZIAS PEREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo   GLAICON CORTES BARBOSA - DF21399-AMAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

    Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSEXPEDITO BARBOSA JUNIOR Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0745336-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS Advogado(s) - Polo Ativo   JONATHAN MATHIE DIAS TIGRE - SP461677CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278ACACIO CEZAR BARRETO - RJ169268WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-AEUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados ANDRE GUSTAVO DOS SANTOS VALENTE Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0727318-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo MARIA FERNANDA STRESSER LAMBACH Advogado(s) - Polo Ativo   MARCEL KESSELRING FERREIRA DA COSTA - PR32679-A Polo Passivo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

    Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0706554-81.2023.8.07.0017 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Arras ou Sinal (7701) Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARLENE CONCEICAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Polo Passivo R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME Advogado(s) - Polo Passivo   ROGERIO GOMES GONCALVES - DF37087-AEDER SANTANA OLIVEIRA - DF33662-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0714534-07.2022.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Polo Ativo L.

    M.

    P.E.

    S.

    D.

    J.

    Advogado(s) - Polo Ativo   DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-AJOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-ADANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-AJACQUELINE ASSIS REPUBLICANO VIEIRA - DF72235-ABARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-AVANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Polo Passivo E.

    S.

    D.

    J.L.

    M.

    P.

    Advogado(s) - Polo Passivo   VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-ADANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-AJOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-ADANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-AJACQUELINE ASSIS REPUBLICANO VIEIRA - DF72235-ABARBARA FERNANDA BRITO FONSECA - DF51701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0737728-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO (12857) Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL OBM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A Polo Passivo R.

    A.

    B.

    M.

    Advogado(s) - Polo Passivo   DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO - DF49811-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0706235-35.2021.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DANIEL ALVES PIAU Advogado(s) - Polo Ativo   DANIELA PALACIO DE OLIVEIRA - DF58618-AADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo H.

    S.

    F.

    Advogado(s) - Polo Passivo   ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0719144-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo JONAS WELLINGTON DE SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo   LWYZA SILVA DE NEGREIROS - DF55967-A Polo Passivo ELISANGELA AMORIM DE JESUS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo   VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0731480-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Móvel (9609) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FRUTELLA LTDAROBSON DE ALBUQUERQUE APOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Polo Passivo USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo   IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0705647-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.AJOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo   WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo TELVIO MARTINS DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo   DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0742382-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo A.

    ANGELONI & CIA.

    LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC13379 Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DFDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0720541-78.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CARTÃO BRB S/AAlexandre Erhardt dos Santos Amaral de Souza registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

    DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-AMIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-ALEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-AHUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A Polo Passivo Alexandre Erhardt dos Santos Amaral de Souza registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZABRB BANCO DE BRASILIA S.A.CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

    HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-ADIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-ALEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-AMIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0701845-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RENATO DE SOUSA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo   THAWANNA DE CARVALHO LOPES - DF61797-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0700056-75.2023.8.07.0014 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-AMATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A Polo Passivo JOSE RIBAMAR GOMES JUNIOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0706716-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo SEBASTIAO RAMALHO DA SILVA JUNIORDISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-AGUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-ADANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados   Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0731368-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Padronizado (12494) Polo Ativo H.

    M.

    A.

    Advogado(s) - Polo Ativo   TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL   Processo 0724599-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Intimação / Notificação (10939) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Tratamento mé

  • 15/10/2024 13:40

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 15/10/2024 12:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/10/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 13:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 27/09/2024 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2024 02:16

    Publicado Intimação em 23/09/2024.

  • 21/09/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    DESPACHO A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 63729346.

    Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

  • 18/09/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 13:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 11/09/2024 16:16

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 06/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2024 02:17

    Publicado Intimação em 02/09/2024.

  • 02/09/2024 02:17

    Publicado Ementa em 02/09/2024.

  • 31/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 31/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 09/08/2024 18:39

    Conhecido o recurso de CARMEM MARIA E SILVA LOPES - CPF: *79.***.*88-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/08/2024 17:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/07/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 16:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/07/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 21/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de CARMEM MARIA E SILVA LOPES em 20/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2024 02:17

    Publicado Decisão em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 23/04/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2024 14:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 22/04/2024 12:58

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 22/04/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:13

    Desentranhado o documento

  • 19/04/2024 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/04/2024 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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