07/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:33

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/02/2025 14:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/02/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVI LUCAS DA SILVA LOURENCO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WESLEY MARTINS LOURENCO em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 14/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
07/11/2024 17:26

Conhecido em parte o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
07/11/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
20/10/2024 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2024 18:34

Recebidos os autos
15/10/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/10/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVI LUCAS DA SILVA LOURENCO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WESLEY MARTINS LOURENCO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVI LUCAS DA SILVA LOURENCO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WESLEY MARTINS LOURENCO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVI LUCAS DA SILVA LOURENCO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WESLEY MARTINS LOURENCO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0724965-92.2024.8.07.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AGRAVADO: WESLEY MARTINS LOURENCO, D.

L.

D.

S.

L., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA contra o v. acórdão exarado pela egrégia 8ª Turma Cível sob o ID 64072638, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o restabelecimento dos serviços decorrentes do contrato coletivo por adesão, firmado em 14/12/2022.

A parte embargante, nas razões ofertadas sob o ID 64370460, sustenta que estariam configuradas omissões e contradições no v. acórdão recorrido, porquanto não teria considerado as limitações operacionais da embargada quanto ao cumprimento integral da decisão recorrida.

Repisa que não dispõe de meios para garantir a continuidade do tratamento do segurado, uma vez que, após a resilição unilateral do contrato, pela embargada UNIMED NORTE DE MINAS, não existe contrato ativo que vincule a embargante aos beneficiários.

Aduz, ainda, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - reconheceu a ausência de responsabilidade da embargante pela rescisão coletiva dos contratos da UNIMED NORTE DE MINAS.

Ao final, a embargante pugna pelo provimento do recurso, com efeitos infringentes, para que seja imputada a obrigação de reativar o plano de saúde e emitir boletos, bem como, disponibilizar o devido tratamento ao menor à UNIMED NORTE DE MINAS.

Da análise dos embargos de declaração, observa-se que a embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso.

Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação das partes embargadas para, caso queiram, ofertarem contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, tendo em vista que a demanda envolve interesse de incapaz.

Publique-se.

Intime-se.

Após, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2024 às 12:57:25.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
27/09/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:27

Recebidos os autos
27/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/09/2024 12:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 509 DA ANS.

AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO NO TEMPO E MODO LEGAIS.

CONSUMIDOR EM TRATAMENTO.

GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

DESRESPEITO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS.

SISTEMA UNIMED.

SEGURADORA E ADMINISTRADORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. 1.

Cabível o deferimento da tutela de urgência, quando evidenciados os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

De acordo com o Anexo I da Resolução Normativa n. 509/2022 da ANS, no caso de Plano Coletivo Empresarial, a operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão no instrumento firmado e que valha para todos os associados, devendo a notificação de rescisão ser feita com 60 (sessenta) dias de antecedência e somente podendo ocorrer a rescisão imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses. 3.

No caso concreto, não tendo a operadora do plano de saúde demonstrado o envio de notificação prévia ao beneficiário no tempo e modo previstos na legislação, tampouco demonstrado a disponibilização, aos consumidores, de outro plano ou seguro com as mesmas especificações do anteriormente contratado, à luz dos termos da Resolução Consu n. 19/1999, não merece reparo a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o reestabelecimento do consumidor em tratamento de saúde. 4.

A jurisprudência desta e.

Corte de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de reconhecer a existência de solidariedade entre a administradora estipulante e seguradora de plano de saúde, vez que integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo permitido que o autor demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço.

Precedentes. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
16/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:23

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:51

Recebidos os autos
08/08/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/08/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 10:03

Recebidos os autos
20/06/2024 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/06/2024 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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