TJDFT - 0723389-77.2023.8.07.0007

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS

CPF *87.***.*29-77

Advogados

ROGER DIEGO ARAGAO PAZ DA SILVA

OAB: 60085/DF

CPF *02.***.*78-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2025 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2025 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 18:30

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 01/07/2025 07:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 14:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 24/06/2025 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 19:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 05/02/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 15:55

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/01/2025 19:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 09/01/2025 18:48

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.

  • 22/09/2024 20:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 02:29

    Publicado Edital em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo n.º 0723389-77.2023.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 dias O Dr.

    JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal n. 0723389-77.2023.8.07.0007, em que é réu DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS, brasileiro, natural de São Francisco/MG, nascido aos 04/07/1985, filho de Roberto Ramos de Jesus e Maria Eunice Ribeiro Lopes, inscrito no CPF nº *87.***.*29-77 e RG nº 3.612.242 – SSP/D, denunciado como incurso no artigo 303, caput, artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/97 c/c a Resolução nº 432/2013 CONTRAN e artigo 312 do mesmo diploma legal.

    E, como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA-O(A) para tomar ciência da sentença, nos seguintes termos: (...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: 1) com base no art. 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVER o Acusado DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS, qualificado nos autos, quanto ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor que lhe está sendo atribuído na denúncia, determinando que, após o trânsito em Julgado, sejam providenciadas as anotações e comunicações necessárias; 1) CONDENAR o mesmo Réu DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS, devidamente qualificado nos autos, nas penas dos artigos 306 e 312, ambos da Lei nº 9.503/97, c/c o art. 69, do Código Penal(...)Por fim, em face do reconhecimento do concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e inovação artificiosa, na forma do art. 69 do Código Penal, e considerando que em relação ao crime de embriaguez ao volante foi fixada pena de 06 (seis) meses de detenção, multa no valor de 10 (dez) dias multas correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal, bem como de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses (art. 293 da Lei nº 9.503/97); e que quanto ao crime de inovação artificiosa foi fixada de pena de 06 (seis) meses de detenção, aplico ao Réu DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS, cumulativamente, as penas privativas de liberdade e de multa, TORNANDO-AS TOTAL E DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano de detenção, multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo da época dos fatos, e de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses (art. 293 da Lei nº 9.503/97).

    O Réu cumprirá a pena ora aplicada, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

    Condeno o Réu DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS, ainda, ao pagamento das custas processuais.

    Possível causa de isenção será apreciada pelo Juízo das Execuções Penais.

    Considerando o regime de cumprimento da pena; considerando que a instrução do feito já se encontra encerrada, enfim, considerando que não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da decretação de prisão preventiva, concedo ao Réu DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS, caso queira, o direito de recorrer em liberdade, se por outros fatos não se encontrar preso(...).

    Sentença proferida pelo MM.

    Dr.

    JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, em 10/09/2024 e, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Antônio Mello Martins - AE n. 23, Setor C, Sala 162 - Taguatinga Norte/DF, Fones: 3103-8030 / 3103-8031.

    Atendimento de 12h às 19h.

    Eu, OSMAR CORREIA RODRIGUES, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

    Taguatinga/DF em 17 de setembro de 2024 13:11:04.

  • 17/09/2024 13:14

    Expedição de Edital.

  • 17/09/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 16:22

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/07/2024 09:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 24/07/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2024 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 04:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 07:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2024 19:20

    Expedição de Ata.

  • 17/04/2024 16:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 17/04/2024 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/04/2024 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 19:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 12:48

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/03/2024 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 05/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2023 07:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/11/2023 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 28/11/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 23/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 02:31

    Publicado Decisão em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 09:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 21/11/2023 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 18:36

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 17/11/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 17:41

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/11/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 17:29

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/11/2023 11:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 16/11/2023 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 02:41

    Publicado Decisão em 14/11/2023.

  • 13/11/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 10/11/2023 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 13:22

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 09/11/2023 10:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 08/11/2023 12:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga

  • 08/11/2023 12:28

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/11/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 11:27

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 08/11/2023 10:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 08/11/2023 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 06:55

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 06:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 06:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 02:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 08/11/2023 01:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 16:00

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 07/11/2023 16:00

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/11/2023 16:00

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 07/11/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 09:25

    Juntada de gravação de audiência

  • 07/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 22:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 22:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:34

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 06/11/2023 10:52

    Juntada de laudo

  • 05/11/2023 19:49

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 05/11/2023 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 19:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 05/11/2023 19:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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