TJDFT - 0739840-24.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER CAITANO DA SILVA

CPF *02.***.*21-88

Advogados

LAIANE SOUZA DA SILVA

OAB: 64660/DF

CPF *15.***.*04-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/05/2025 03:14

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2025 03:23

    Decorrido prazo de CLEBER CAITANO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 02:33

    Publicado Decisão em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 01/04/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 10:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 10:41

    Indeferido o pedido de CLEBER CAITANO DA SILVA - CPF: *02.***.*21-88 (EXECUTADO)

  • 11/02/2025 23:20

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 13:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/01/2025 00:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 03:18

    Decorrido prazo de CLEBER CAITANO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 14:39

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739840-24.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEBER CAITANO DA SILVA DESPACHO Chamo o feito à ordem.

    Os documentos colacionados pelo executado não são suficientes para analisar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos.

    Assim, intime-se o executado, pela derradeira vez, para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos, contendo as movimentações de suas contas bancárias e de investimentos correlatos (poupança, aplicações etc.), bem com os recibos e comprovantes de depósito (PIX) alegadamente recebidos como pagamento de serviços prestados, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/12/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 10:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/11/2024 02:28

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

  • 23/10/2024 23:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 02:20

    Publicado Despacho em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739840-24.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEBER CAITANO DA SILVA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado (ID 211289002), traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, julho a setembro/2024, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/10/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/09/2024 23:03

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 25/09/2024 22:47

    Juntada de Petição de impugnação

  • 19/09/2024 02:24

    Publicado Decisão em 19/09/2024.

  • 18/09/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739840-24.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEBER CAITANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CLEBER CAITANO DA SILVA - CPF/CNPJ: *02.***.*21-88, no valor de R$ 15.621,99 (quinze mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 16/09/2024 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 21:41

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 09:45

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 06/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 03/09/2024 18:51

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 12/02/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/02/2024 17:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2024 17:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/05/2023 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/05/2023 13:31

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2023 13:31

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 02/05/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:20

    Publicado Decisão em 18/04/2023.

  • 17/04/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 13/04/2023 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 23:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 23:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/04/2023 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/04/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2022 15:42

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/11/2022 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 13/11/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 17:16

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/08/2022 14:32

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/08/2022 10:31

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de CLEBER CAITANO DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.

  • 21/07/2022 09:30

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/06/2022 14:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/06/2022 15:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/10/2021 13:45

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2021 12:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/10/2021 13:23

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2021 12:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/09/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 11:15

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/09/2021 16:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 21/09/2021 16:26

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 13:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 02/09/2021 19:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/08/2021 22:54

    Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

  • 19/08/2021 03:13

    Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

  • 16/08/2021 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 17:31

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 13:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/08/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 11:23

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/07/2021 19:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 27/07/2021 19:56

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/07/2021 10:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/07/2021 10:39

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 27/07/2021 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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