14/10/2024 09:23

Baixa Definitiva
14/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:23

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALARMTEK TECNOLOGIA AUTODEFESA LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALARMTEK TECNOLOGIA AUTODEFESA LTDA em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO DÉBITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PROVIMENTO. 1.

O Código de Processo Civil estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2.

O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual. É do interesse do Estado que o emprego do processo não resulte em prejuízo material daquele que tem razão.

A sentença deve cuidar para que o direito do vencedor não saia diminuído em face de processo que proclamou a sua razão. 3.

Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço do judiciário suporte os custos.

Além disso, tem o intuito de tornar a parte mais cautelosa: não ajuizar demandas sem motivo justo para tanto. 4.

Não há, como regra, tensão entre os princípios da causalidade e da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo.

A ideia de causalidade associa-se ao princípio da sucumbência.

Ao se questionar qual das partes deu causa ao processo, o senso comum sugere a resposta: a que estava errada, ou seja, a parte vencida na demanda.

Na maioria dos casos, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação.

Esta regra comporta exceção. 5.

Em casos excepcionais, o princípio da sucumbência cede espaço para o princípio da causalidade, de modo que a condenação às despesas processuais e aos honorários advocatícios deve ser direcionada à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que vencedora. 6.

A extinção anômala da execução fiscal não implica necessariamente a sucumbência do credor.

Nesses casos, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento das despesas processuais e da verba honorária.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 7.

A identificação da causalidade requer análise subjetiva do comportamento das partes antes e durante o processo, segundo o critério da evitabilidade da demanda.

Os encargos sucumbenciais devem ser suportados por aquele que podia ter evitado ou continuado a disputa judicial.

No caso, a execução fiscal seria evitada se a executada tivesse satisfeito a obrigação tributária de forma espontânea, antes do ajuizamento da demanda. 8. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando a extinção da execução fiscal ocorre pelo superveniente pagamento administrativo do débito.

Precedentes do STJ. 9.

Recurso conhecido e provido.
16/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 08:49

Recebidos os autos
01/08/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/08/2024 07:31

Recebidos os autos
01/08/2024 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/07/2024 15:01

Recebidos os autos
30/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719035-03.2023.8.07.0009

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Vanessa Alves da Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0719035-03.2023.8.07.0009

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Vanessa Alves da Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0713205-67.2020.8.07.0007

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Claudio Ferreira de Oliveira

Advogado: Mauricio Costa Pitanga Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2020 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0725565-16.2024.8.07.0000

Elizabete Abreu Vieira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Holanda Nunes de Aquino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0736483-79.2024.8.07.0000

Marcio Mendonca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Ramalho de Sousa Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 11:25

Exibir Processo