10/07/2025 13:08

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:53

Recebidos os autos
12/06/2025 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 20:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:13

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 22:38

Recebidos os autos
04/06/2025 22:38

Outras decisões
27/05/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0785712-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte credora quanto aos IDs 234829205 e 228856786 no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/05/2025 17:58

Recebidos os autos
12/05/2025 17:58

Outras decisões
07/05/2025 05:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 12:17

Recebidos os autos
31/03/2025 12:17

Outras decisões
27/03/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 12:43

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 20:49

Recebidos os autos
11/02/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 10:06

Recebidos os autos
13/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:05

Outras decisões
07/01/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/01/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 22:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/12/2024 22:19

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:45

Recebidos os autos
28/11/2024 17:45

Outras decisões
28/11/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 12:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0785712-57.2024.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PAULO ROBERTO BALBINO DE FREITAS REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar a baixa da restrição de alienação fiduciária referente ao contrato n° 9431378, lançada no automóvel do autor.

E oficiar o Detran/DF para dar cumprimento à baixa.".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 26 de setembro de 2024, às 17:35:34.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:36

Recebidos os autos
26/09/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:29

Recebidos os autos
25/09/2024 20:29

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 16:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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