14/04/2025 12:03

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 03:37

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de AMOR DE PECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:14

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Processual civil.

Embargos de declaração.

Contradição e omissão.

Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão que deu provimento ao recurso das embargadas e julgou improcedente o pedido inicial.

O embargante sustenta haver omissão no julgado que supostamente não teria discorrido sobre a responsabilidade objetiva das embargadas, bem como sobre as cláusulas do contrato de prestação de serviços.

Afirma ter havido contradição no julgado que não considerou a atuação das embargadas e seu dever de segurança, acrescentando haver divergência jurisprudencial sobre o assunto.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se há omissão e contrariedade no acórdão que deu provimento ao recurso das embargadas e julgou improcedente o pedido do autor.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.

Não se destinam à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise das provas já apreciadas. 4.

O acórdão embargado expôs de maneira clara os fundamentos para afastar a responsabilidade civil das embargadas, especialmente o fato de a relação estabelecida ser cível, e não de consumo, mas também pela inexistência de conduta ilícita por parte destas. 5.

Não havendo conduta ilícita, inexiste o dever de indenizar. 6.

Ademais, as cláusulas contratuais foram analisadas e aplicadas ao caso concreto.

O fato de não lhe beneficiar, não induz a conclusão de que sejam ilegais ou abusivas.

Como destacado no acórdão recorrido, a embargante possuía relação direta com os dados dos clientes, podendo ter intervindo de forma a não sofrer prejuízo, mas não o fez. 7.

A contrariedade que se busca afastar nos embargos é a interna, aquela presente entre os fundamentos da decisão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou a prova de outro processo. 8.

Pretende a embargante rediscutir o mérito da decisão, com o objetivo de reverter a conclusão para o outro entendimento.

Contudo, não foi identificada contradição ou omissão que justifique a reforma do acórdão.

IV.

Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
19/03/2025 18:19

Recebidos os autos
19/03/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:00

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:11

Recebidos os autos
19/02/2025 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Intimação em 12/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713986-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., STONE PAGAMENTOS S.A.

EMBARGADO: AMOR DE PECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AMOR DE PECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:03

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:29

Recebidos os autos
16/12/2024 17:18

Conhecido em parte o recurso de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 17:03

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 20:08

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
08/11/2024 20:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/11/2024 19:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 14:40

Recebidos os autos
17/10/2024 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/10/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:01

Recebidos os autos
10/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713986-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMOR DE PECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso inominado interposto pelas partes PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Certifico, ainda, que foram recolhidos custas e preparo Certifico, por fim, que a sentença transitou em julgado para a parte autora em 19/09/2024 Ato contínuo, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024 17:02:45.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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