29/01/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:22

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/12/2024.
02/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:01

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 15:23

Recebidos os autos
10/10/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A., em face da r. decisão que, nos autos dos embargos de terceiro n. 0711958-06.2024.8.07.0009, proposto por DAVI ERICK SANTANA DE OLIVEIRA, determinou a suspensão do cumprimento da medida de busca e apreensão de veículo deferida nos autos n. 0705575-12.2024.8.07.0009.

Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de embargos de terceiro proposta DAVI ERICK SANTANA DE OLIVEIRA.

Alega o embargante que o Banco PAN está tentando reaver a posse de um veículo que lhe pertence, mas que fora alienado fiduciariamente à instituição financeira por meio de contrato fraudulento, firmado por quem não tinha a posse ou a propriedade do veículo.

Diante de tais alegações, determino a suspensão do cumprimento da medida de busca e apreensão deferida nos autos n. 0705575-12.2024.8.07.0009 até que haja manifestação da instituição financeira nestes autos.

Traslade-se cópia desta decisão para o referido processo e suspenda-se a expedição de mandado.

Sem prejuízo, emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2)adequar o polo passivo ao que dispõe o art. 677, §4º, do CPC”.

O agravante, em suma, defende que a suspensão foi indevida.

Em suas razões recursais, sustenta que a suposta tradição realizada pelo Agravado, foi realizada clandestinamente, sem o conhecimento e anuência da Financeira.

Alega que a decisão recorrida implicou em ofensa ao direito de ação do Agravante, pois contraria o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

Conclui que uma vez comprovado que a financiada RAIMUNDA NONATA PESSOA RODRIGUES se encontra em mora, deve ser mantida a liminar deferida na ação de busca e apreensão.

Destaca que é possível verificar que o contrato firmado entre o Agravante e a financiada foi realizado em 18/03/2020 e a procuração realizada entre o Agravado e o Sr.

CAIO CÉSAR DE PAULA se deu em 18/10/2023, ou seja, muito tempo após o contrato formalizado com a financiada.

Conta que já foram quitadas 29 das 36 parcelas pela devedora.

Requer a concessão de liminar recursal e, no mérito, o provimento do recurso para a reforma da r. decisão.

Preparo regular, IDs 63903724 e 63903725. É a suma dos fatos.

Decido.

Para concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

A um primeiro e provisório exame não vejo presente o requisito da urgência.

Isso porque o pedido se funda na suposta clandestinidade da tradição realizada entre o proprietário originário e o agravado, que necessita de dilação probatória para averiguação, bem como se confunde com o próprio mérito da demanda.

A tutela de urgência deferida para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão até que haja manifestação da Instituição Financeira não tem o condão de reconhecer de imediato a invalidade do contrato de compra e venda celebrado entre a Financeira e o devedor fiduciante.

Ademais, a medida deferida por meio da decisão recorrida visa impedir o perecimento do direito buscado nos embargos de terceiro, diante do risco do veículo ser vendido em leilão extrajudicial antes do julgamento do mérito do pedido.

Nesse contexto, INDEFIRO o pleito liminar.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, intimando o recorrido para apresentação de contrarrazões.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
17/09/2024 13:37

Desentranhado o documento
17/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:08

Recebidos os autos
17/09/2024 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/09/2024 14:43

Recebidos os autos
11/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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