10/11/2024 23:05

Arquivado Definitivamente
10/11/2024 06:39

Processo Desarquivado
09/11/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2024 00:24

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:59

Recebidos os autos
20/09/2024 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735421-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE REQUERIDO: JACKSON LUIZ DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE – AMORVILLE em desfavor de JACKSON LUIZ DE ALMEIDA, partes qualificadas.

Distribuído o feito a este Juízo, foi determinada, em sede de exame prelibatório, a intimação da parte autora para que fosse emendada a peça inaugural.

A decisão de ID 208616870 determinou a comprovação do recolhimento das custas iniciais, e, na mesma oportunidade, o aditamento da petição inicial, tendo sido indicados, de forma objetiva e expressa, os pontos que deveriam ser aditados, em decisório vazado nos seguintes termos: “Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que a parte autora: a) Nos termos do artigo 319, inciso III, do CPC, designe, em sua causa de pedir, a data de vencimento da obrigação objeto da pretensão; b) Apresente o comprovante de operação bancária, correspondente à GUIA de ID 208475885.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.” Transcorrido o prazo assinalado, em ID 211293111, veio aos autos a parte demandante, oportunidade em que se limitou a postular a concessão de prazo adicional para o recolhimento das custas iniciais.

Absteve-se, assim, de cumprir qualquer dos comandos de emenda.

Feito o relato do necessário, decido.

Nos termos do artigo 321 do CPC, impera reconhecer que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO.

INDEFERIMENTO DO FEITO.

CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por colorário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. 2.

Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1281188, 07367598320198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial.

Diante do não atendimento integral ao comando judicial de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial.

As condições gerais da cédula de crédito bancário representam documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois nelas estão previstas as cláusulas pactuadas entre as partes (artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04). (Acórdão 1282976, 07084354320208070003, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inviável a concessão de prazo suplementar, para a adoção de providências que deveriam ter sido diligenciadas antes da propositura da ação, sob pena de se conferir às partes litigantes tratamento manifestamente desigual, na medida em que a preclusão, pela perda do prazo fixado para resposta, não poderia ser relativizada, em seus gravosos efeitos, por mero requerimento da parte obrigada a praticar, a tempo e modo, o ato processual.

Registre-se, ademais, que sequer veio a ser apontada, pela parte autora, a existência de qualquer circunstância concreta, a obstaculizar o cumprimento do comando de emenda, que, conforme decisório de ID 208616870, não se restringiria ao recolhimento das custas de ingresso.

Ante o exposto, escoado o prazo conferido, sem que tenha a parte autora atendido ao comando de emenda à peça de ingresso, e não tendo sido comprovado o recolhimento das custas iniciais, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso II, e, na forma do artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários, posto que não implementado o contraditório.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/09/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 13:33

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:28

Recebidos os autos
17/09/2024 16:28

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/09/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:13

Recebidos os autos
23/08/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/08/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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