19/12/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:46

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:51

Recebidos os autos
02/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 14:49

Recebidos os autos
30/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:49

Outras decisões
22/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/10/2024 15:23

Processo Desarquivado
22/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:28

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715328-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO PILON SERON, CECILIA CORDOVA DE MOURA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: EDUARDO PILON SERON, CECILIA CORDOVA DE MOURA em face de REU: GOL LINHAS AEREAS S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O art. 14 do CDC esclarece que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando prova que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou seja, a responsabilidade civil da empresa aérea está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade com relação ao serviço prestado.

A parte autora comprou os bilhetes aéreos, efetuando o devido pagamento de todos os trechos e não pôde utilizar do serviço contratado e já pago.

Dessa forma, independentemente do motivo pelo qual o passageiro não embarcou no voo de ida, o cancelamento unilateral do bilhete de volta é considerado comportamento abusivo por parte do fornecedor de serviços.

O §1º, do art. 14 do CDC é claro em afirmar que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

Assim, ao efetuar a compra de passagens e realizar devidamente o pagamento de todos os trechos e, ao buscar utilizar o serviço, ser surpreendido com a notícia de que teve sua passagem cancelada, caracteriza total insegurança em relação ao que o consumidor espera dos serviços contratados da empresa aérea, evidenciando-se falha na prestação do serviço.

Além disso, o cancelamento unilateral do voo de volta em razão da não utilização do voo de ida acarreta enriquecimento sem causa da empresa aérea, que recebeu pelo trecho cancelado e não devolveu a quantia paga ao consumidor.

Não há dúvidas, portanto, que eventual cláusula contratual que imponha o cancelamento de todos os trechos do voo em caso de não utilização pelo consumidor de um dos trechos, é cláusula abusiva, violadora de direito básico do consumidor, nos termos do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC.

Em situação análoga, o e.

TJDFT se manifestou da seguinte forma: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO.

CANCELAMENTO DE BILHETE DE VOLTA EM DECORRÊNCIA DE NO SHOW.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 4.

Conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade somente será afastada caso comprove inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados.

Precedente de elevado valor persuasivo por se tratar de mesma parte: (STJ, 4ª Turma, Resp. 1.595.731-RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14.11.2017, publicado em 01.02.2018, partes: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A versus Valeria Cristina Aquino dos Anjos). 6.

Embora o cancelamento unilateral da passagem de volta evidencie falha na prestação de serviços, não foi verificado no caso maiores transtornos, de forma que não se mostra presente violação de direito da personalidade apto a ensejar reparação por danos morais. 7.

Ademais, aquele passageiro que, por sua comodidade, não cumpre o contrato firmado com a companhia aérea, deixando de comparecer ao voo de ida e não avisando que utilizará o trecho da volta, em regra, não pode alegar que sofreu danos morais, haja vista ter dado causa aos transtornos pelos quais passou.

Precedentes: Acórdão n.1118890, 07016944320188070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 27/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada, partes Gol Linhas Aéreas S/A versus Alba Leide Nunes Lima e Francisco Luis Escórcio Lima. 8.

Assim deve ser afastada a condenação por danos morais fixada pelo Juízo monocrático. 9.

Em relação à atualização monetária, o termo inicial para incidência de juros de mora que se dá com a interpelação judicial, ou seja, com a citação do requerido (art. 405, do CC), conforme fixado na sentença. 10.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada tão somente para excluir a condenação por danos morais.

Mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários por ausente recorrente vencido na integralidade (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1203841, 07034441920198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.Grifo nosso.) Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, é certo que a empresa Ré deverá ressarcir ao consumidor o valor da passagem que teve de adquirir para cumprir o restante da viagem, vez que não conseguiu fazer o check-in da volta, apesar de já ter efetuado o pagamento das passagens.

Portanto, observo que os requerentes, com fundamento no art. 14 da Lei 8.078/90, tem direito ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição de nova passagem aérea para trecho aéreo da volta, no valor correspondente a R$ 1.665,98 (ID 204961916), ressalto que, diante da falha na prestação do serviço, os valores em milhas foram convertidos de forma proporcional ao valor pago pela mesma passagem e trecho, sendo que o não ressarcimento das passagens relativas aos dois requerentes no referido valor, causaria o enriquecimento ilícito da ré que recebeu pelas passagens, porém, não prestou o serviço aos consumidores.

Passo à análise dos danos morais.

O cancelamento de voo, por si só, não caracteriza dano moral, uma vez que este não é presumido e configura mero inadimplemento contratual.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo.

A parte autora afirma que o cancelamento das passagens do voo de volta causou-lhes desgastes que ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana.

Entretanto, não vislumbro a configuração de danos a ordem imaterial da parte autora.

Indubitáveis os transtornos e aborrecimentos sofridos; contudo, o caso em análise configura mero descumprimento contratual.

Nessa linha, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais: “(...). 1.

O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2.

Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte provido. (REsp 876.527/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 28/04/2008).

O dano moral, como se sabe, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade.

Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais.

In casu, verifica-se que a situação debatida não extrapola o mero dissabor, aborrecimento e/ou irritação, tendo em vista que embora tenha restado incontroverso vício na prestação do serviço realizado pela parte ré, não há nos autos elementos que possam sustentar uma condenação a título de danos morais.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. "NO SHOW".

CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO.

CONSEQUENTE NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVO BILHETE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. (…) II.

Os danos morais demandam situação de grave afronta aos atributos da personalidade, daí não ser razoável inserir nesse contexto fatos que - dentro de um grau médio de ponderação - possam constituir simples transtornos, pena de minimizar instituto jurídico de excelência constitucional (CF, Art. 5º, incisos V e X).

III.

Nesse contexto, malgrado a reconhecida falha na prestação do serviços ((Resp 1.595.731 - RO, Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Data de Julgamento: 14/11/2017), a situação vivenciada, no caso concreto, não caracteriza dano moral passível de compensação, uma vez que, a par de ter o recorrente logrado retornar à cidade de origem na data almejada (aquisição de novos bilhetes), não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade.

Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, Acórdão 1130664; 2ª TR, Acórdão 1135182.

IV.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (10% do valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, ora deferida (Lei n. 9099/95, Art. 55 c/c CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1209994, 07103315820198070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifo nosso.) Improcede, portanto, o pedido de danos morais.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.665,98 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso (04/07/2024), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2024 14:47

Recebidos os autos
27/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715328-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO PILON SERON, CECILIA CORDOVA DE MOURA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para esclarecer a que se deve o seu pedido de indenização em danos materiais na quantia total de R$ 1.665,99, já que no Id 204961916 - Pág. 1 consta o valor de R$ 832,99.

Ressalte-se que, para possível indenização por danos materiais, é necessário que o autor comprove e demonstre efetivamente os prejuízos, de forma inequívoca.

A simples alegação não é suficiente para presumir a sua existência, de forma que não há danos materiais presumidos.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/09/2024 10:46

Recebidos os autos
23/09/2024 10:46

Outras decisões
20/09/2024 09:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO PILON SERON em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CECILIA CORDOVA DE MOURA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:04

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/09/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 02:30

Recebidos os autos
05/09/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:09

Recebidos os autos
23/07/2024 15:09

Outras decisões
23/07/2024 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/07/2024 11:32

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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