16/10/2024 15:06

Baixa Definitiva
16/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:05

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.

COBRANÇA INDEVIDA.LIGAÇÕES EXCESSIVAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

R$3.000,00.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o Banco recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que as requeridas excluam da base de dados o número de celular da recorrida e, ainda, condenou-as a pagar o valor de R$3.000,00 por dano moral.

Em suas razões, defende a regularidade dos meios empregados na cobrança de dívidas e que atua em conformidade com o código de Ética e Autorregulação da ABECS.

Afirma que não há dano moral a ser indenizado.

Pede a reforma da sentença para seja julgado improcedente o pedido autoral.

Subsidiariamente, pugna pela redução do valor atribuído ao dano moral.

Foram apresentadas contrarrazões, id 63271026. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade.

O recurso foi interposto no prazo legal e o preparo devidamente recolhido, id. 63271019. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 4.

Infere-se dos autos, que o número de telefone da recorrida foi atrelado ao cadastro de cliente do recorrente, que incorreu em inadimplência com o crédito auferido.

Com isso, a recorrida passou a receber inúmeras ligações dos prepostos do Banco, cobrando os referidos débitos.

Apesar de esclarecer os fatos, a cliente não obteve êxito em solucionar administrativamente a questão, impondo-lhe judicializar a questão de modo a fazer valer seus direitos. 5.

Com efeito, a reiteração de ligações telefônicas para o consumidor, de modo a causar-lhe constrangimento, assegura direito à indenização.

A efetivação reiterada de telefonemas para a recorrida, caracteriza o constrangimento descrito no art. 42, caput do Código de Defesa do Consumidor, prática que é vedada, pois o expõe a ridículo e lhe causa grande constrangimento.

Impõe-se ao recorrente o dever de indenizar a vítima, em face de sua responsabilidade que é objetiva, conforme verificado in casu, que a obrigação está restrita à forma pela qual foi feita a cobrança de dívida por ele não contraída.

Vale frisar que a recorrida efetuou diversos contatos com a empresa sem que tivesse o problema solucionado. 6.

Sobre o dano moral em tais hipóteses, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável.

O cumprimento dos deveres deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato.

Não pode o fornecedor, porque detém a primazia na condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento dos interesses do consumidor. 7. É exatamente para equalizar as forças contratuais nessas situações que existe o CDC.

Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. 8.

A indenização por danos morais possui como finalidades, servir como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, além de prevenir quanto a futuros fatos semelhantes. 9.

Dessa forma, não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 10.

Atenta às diretrizes acima elencadas, entendo que o valor fixado na origem é suficiente para compensar o dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença que se confirma. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 13.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:14

Recebidos os autos
20/09/2024 15:07

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 16:51

Recebidos os autos
26/08/2024 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/08/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:59

Recebidos os autos
26/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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