29/05/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:18

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de determinação, pelo Juízo singular, da expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e posterior penhora de percentual do montante do faturamento mensal da devedora. 2.

A regra prevista no art. 835, inc.

X, do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor e possibilita a penhora do montante mensal do faturamento obtido pelo respectivo empreendedor. 3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) exista indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 4. É possível a determinação da penhora dos eventuais montantes dos créditos atribuídos à recorrida pelas operadoras de cartão de crédito, até o limite do valor total da dívida a ser solvida. 5.

A penhora desse montante deve ser limitada a um percentual que preserve a continuidade da atividade empresarial, de modo a compatibilizar a tutela dos interesses do credor e do devedor. 6.

Recurso conhecido e provido.
11/04/2025 15:18

Conhecido o recurso de SANTA RITA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 50.***.***/0002-09 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 15:06

Recebidos os autos
05/02/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 10:54

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 18:37

Expedição de Mandado.
14/11/2024 05:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
25/10/2024 05:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/10/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:37

Expedição de Mandado.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0738366-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Santa Rita Comercial Ltda Agravada: Regional Med Importação, Exportação e Distribuição Ltda D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Santa Rita Comercial Ltda contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos do processo nº 0713391-06.2023.8.07.0001. À agravada para que se manifeste a respeito do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1019, inc. ll, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 19 de setembro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
19/09/2024 09:11

Recebidos os autos
19/09/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/09/2024 17:13

Recebidos os autos
12/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/09/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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