11/11/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:23

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SIRLEY DO ARTE em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:37

Recebidos os autos
18/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/10/2024 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GIGANTE HOME CENTER SAMAMBAIA LTDA em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710607-95.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIRLEY DO ARTE, ANTONIO JOSE DE SOUSA REQUERIDO: GIGANTE HOME CENTER SAMAMBAIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito.

A preliminar de complexidade da matéria e incompetência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser afastada, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da demanda.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, especialmente porque das declarações dos promoventes não decorre verossimilhança a permitir a inversão do ônus da prova, e aqueles não se desincumbiram a contento do encargo probatório que lhes foi endereçado, senão vejamos.

A respeito dos fatos os autores aduziram que compraram com a ré 36 m² de cerâmica pelo preço de R$ 1.711,25 e que aproximadamente um mês após a instalação das peças elas estariam manchando com facilidade.

Pleitearam a restituição do valor desembolsado e a indenização pelos danos morais supostamente sofridos.

O lojista revendedor contestou os pedidos e defendeu a qualidade das cerâmicas.

Delineada a questão fática nesses moldes entendo que a demandada demonstrou a existência de fato impeditivo/extintivo do direito dos autores (art. 373, inciso II, do CPC), visto que comprovou a inexistência de vício no produto, conforme laudo técnico de ID 207956806, e nesse sentido ficou constatado no documento que as manchas no produto são "(...) oriundas da etapa de aplicação e rejuntamento (...), ou seja, as argamassas (...) por possuírem cimento em sua composição, secaram sobre as placas (...) formando como que uma fina camada que ao secar, deixa o aspecto das placas esbranquiçadas".

Demais disso, não é possível a este julgador infirmar a força probatória do laudo técnico há pouco mencionado simplesmente porque os demandantes não produziram provas do fato constitutivo do seu direito.

Não constatado, assim, qualquer tipo de vício no produto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9099/95) obrigatoriamente por intermédio de advogado.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 20:12

Recebidos os autos
16/09/2024 20:12

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/08/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:36

Recebidos os autos
09/08/2024 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 17:25

Recebidos os autos
28/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:08

Juntada de Petição de intimação
28/06/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/06/2024 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738754-58.2024.8.07.0001

Aurora Pagno Rampon

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0738366-61.2024.8.07.0000

Santa Rita Comercial LTDA

Regional Med Importacao, Exportacao e Di...

Advogado: Juliana Roberta Saito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0737935-24.2024.8.07.0001

Marta Eremita de Moura Amaral

Eustaquio Teofilo do Amaral

Advogado: Rafael Franco Ferreira Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0706764-53.2023.8.07.0011

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Peron Muller Supermercados LTDA - ME

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0732481-66.2024.8.07.0000

Kleber da Silva Ferreira

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Milton Souza Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 16:12

Exibir Processo