09/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:50

Recebidos os autos
05/09/2025 16:50

Deferido em parte o pedido de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
05/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/09/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:38

Recebidos os autos
03/09/2025 14:38

Indeferido o pedido de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
03/09/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/09/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 20:24

Recebidos os autos
02/09/2025 20:24

Indeferido o pedido de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
02/09/2025 03:12

Publicado Petição em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741520-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI REVEL: P&D CORPORATION LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 248313620), conforme determinação de ID 248074749.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

No mais, faço os autos conclusos à MM.

Juíza de Direito para decisão sobre a petição de ID 248118641.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
01/09/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:17

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

AO JUÍZO DA 23a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

CumSen: 0741520-84.2024.8.07.0001 FENIX REFORÇO ESCOLAR E PRÉ-VESTIBULAR EIRELLI, já amplamente qualificada nos autos em epígrafe que move em face de P&D CORPORATION LTDA e seu sócio Diego Pierino dos Santos Araújo, inscrito no CPF nº *10.***.*56-33, vem, reiterar a petição de id. 241024866, de 30/06/2025, que consiste na realização das ferramentas judiciais RENAJUD e INFOJUD em face da parte executada.

Termos em que, pede deferimento.
30/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:31

Recebidos os autos
29/08/2025 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741520-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI REVEL: P&D CORPORATION LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte P&D CORPORATION LTDA, ora devedora, não comprovou nos autos o cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o prazo findou em 25/06/2025.

DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento), observando-se os comandos da decisão inicial quanto à incidência da multa e dos honorários.

Após, cumpra-se a decisão de ID 236080881.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
26/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:20

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 25/06/2025 23:59.
01/06/2025 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2025 08:51

Recebidos os autos
18/05/2025 08:51

Outras decisões
15/05/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/05/2025 06:16

Recebidos os autos
15/05/2025 06:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 16:19

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 03:07

Decorrido prazo de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:07

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 07/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 50.991,10 (cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e dez centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso até 31/08/2024, e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e pela taxa SELIC deduzida do IPCA a partir de 30/08/2024; b) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 30.639,60 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), referente aos encargos moratórios junto à Receita Federal, com correção monetária pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação até 31/08/2024, e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e pela taxa SELIC deduzida do IPCA a partir de 30/08/2024.

Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (aproximadamente 9,5% do valor total pretendido), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 2 de abril de 2025.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:13

Recebidos os autos
02/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 00:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/04/2025 17:15

Recebidos os autos
01/04/2025 17:15

Decretada a revelia
26/03/2025 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de P&D CORPORATION LTDA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:06

Recebidos os autos
30/01/2025 20:06

Indeferido o pedido de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-44 (REQUERENTE)
30/01/2025 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/01/2025 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 14:14

Juntada de Petição de comprovante
19/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 14:34

Recebidos os autos
25/11/2024 14:34

Outras decisões
22/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
16/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:17

Recebidos os autos
14/11/2024 19:17

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 23/10/2024
28/10/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:52

Recebidos os autos
23/10/2024 14:52

Indeferida a petição inicial
23/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741520-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FENIX REFORCO ESCOLAR E PRE-VESTIBULAR EIRELI REQUERIDO: P&D CORPORATION LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:55

Recebidos os autos
26/09/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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